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Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudência ·
há 12 anos
TJGO • 241 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível • 7781 - DIREITO DO CONSUMIDOR -> Responsabilidade do Fornecedor -> Indenização por Dano Moral -> Protesto Indevido de Título - Lei n. 8.078/90 (C.D.C.) • XXXXX-23.2012.8.09.0062 • 2 do Tribunal de Justiça de Goiás
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Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudência ·
ontem
TJGO • XXXXX-38.2026.8.09.0050 • Tribunal de Justiça de Goiás
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Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudência ·
há 3 anos
TJGO • 278 - PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado • 3402 - DIREITO PENAL -> Crimes contra a liberdade pessoal -> Ameaça - CP • XXXXX-39.2021.8.09.0167 • Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
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