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Jurisprudência · há 2 anos

TJGO • 283 - PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário • 3608 - DIREITO PENAL -> Crimes Previstos na Legislação Extravagante -> Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -> Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lei 11.343/06 • XXXXX-46.2023.8.09.0157 • Única do Tribunal de Justiça de Goiás

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Inteiro Teor · há 2 anos

TJGO • 283 - PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário • 3608 - DIREITO PENAL -> Crimes Previstos na Legislação Extravagante -> Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -> Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lei 11.343/06 • XXXXX-46.2023.8.09.0157 • Única do Tribunal de Justiça de Goiás

Autos nº: XXXXX-46.2023.8.09.0157 Investigado: Lucas Sousa da Silva Infração: Artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos treze dias do mês de agosto...

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Peça Processual · há 2 minutos

Recurso - tjgo - Ação Ameaça - 278 - Processo Criminal -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado - de Ministerio Publico

Processo Nº: XXXXX-20.2022.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - 2º Juizado Especial Criminal Prioridade.......................: Normal Tipo...

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