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Tribunal de Justiça de Goiás

Jurisprudência · há 3 dias

TJGO • 283 - PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário • 3633 - DIREITO PENAL -> Crimes Previstos na Legislação Extravagante -> Crimes do Sistema Nacional de Armas - Lei 10.826/03 • XXXXX-75.2026.8.09.0107 • Única do Tribunal de Justiça de Goiás

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Inteiro Teor · há 3 dias

TJGO • 283 - PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário • 3633 - DIREITO PENAL -> Crimes Previstos na Legislação Extravagante -> Crimes do Sistema Nacional de Armas - Lei 10.826/03 • XXXXX-75.2026.8.09.0107 • Única do Tribunal de Justiça de Goiás

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2a Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia...

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Peça Processual · há 7 minutos

Petição - tjgo - Ação Cheque - 436 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GO URGENTE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: art. 1048 , I do CPC c/c o art. 71 do " Estatuto do Idoso " (lei 10.741 /03) ADULTA IDOSA...

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