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Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudência · há 7 dias
TJGO • 283 - PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário • 3632 - DIREITO PENAL -> Crimes Previstos na Legislação Extravagante -> Crimes de Trânsito - Lei 9.503/97 • XXXXX-64.2021.8.09.0093 • 1 do Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
Inteiro Teor · há 7 dias
TJGO • 283 - PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário • 3632 - DIREITO PENAL -> Crimes Previstos na Legislação Extravagante -> Crimes de Trânsito - Lei 9.503/97 • XXXXX-64.2021.8.09.0093 • 1 do Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudência · há 13 anos
TJGO • 241 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível • 7780 - DIREITO DO CONSUMIDOR -> Responsabilidade do Fornecedor -> Indenização por Dano Material - Lei n. 8.078/90 (C.D.C.) • XXXXX-80.2011.8.09.0055 • 1 do Tribunal de Justiça de Goiás
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