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Jurisprudência · anteontem

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0286829-03.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERM...

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível : ESP 0011535-77.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL EM VIABILIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIG...

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal : HC 0076357-75.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O exame da tese de negativa de autoria, além de já ter sido ...

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