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Jurisprudência · há 5 dias

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 03156717020138090175

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. De acordo com o enunciado da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode condu...

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Jurisprudência · há 5 dias

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 02979971120158090175

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL NO INQUÉRITO. VALIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. I - Declarações colhidas na fase inquisitorial podem se...

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Jurisprudência · há 4 dias

TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 02399010920168090000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA Lei 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960. OBSCURI...

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