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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0235908-28.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE AUTORIZA OS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL A LAVRAREM PROCEDIMENTOS POLICIAIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE VIOLA...

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0624350-91.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0594878-45.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO. REEXAME DA CUSTÓDIA. FASE DE CONHECIMENTO. DEMORA NA DIGITALIZAÇÃO E PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE COATORA TJGO. COMPE...

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