Banco de Projetos Sociais: Corregedoria prioriza lisura através de provimento conjunto com MP-GO

Atenta aos princípios que norteiam a transparência e a lisura em todos os projetos que estão sob sua responsabilidade, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás formalizou atuação conjunta com o Ministério Público do Estado de Goiás para dar melhor efetividade e aplicabilidade ao Banco de Projetos Sociais, instituído no último mês de julho pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), por meio do Provimento nº 25, de 11 de julho de 2018, com o objetivo de regulamentar a destinação de recursos provenientes de condenações por danos morais coletivos em ações judiciais para entidades públicas e privadas com finalidade social.

Por esse motivo, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e o procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, assinaram ontem (19) o Provimento Conjunto nº 001. O êxito do projeto, que teve repercussão nacional e é inédito no País, pode ser demonstrado pelo número de gestores de instituições cadastradas que chegam a 176, com 30 aprovações. Dos 17 projetos sociais cadastrados, três já foram totalmente aprovados e estão aptos para receberam a verba.

Sobre a parceria com o MP-GO, o corregedor-geral foi enfático: “esse trabalho conjunto da Corregedoria com o representante ministerial reflete nossa conduta de transparência em todos os sentidos, pois primamos pela harmonia e respeito no âmbito institucional com todas as instituições democráticas. Estou convicto de que o Banco de Projetos Sociais é uma importante ferramenta para a prática de boas ações e seu êxito futuro refletirá o trabalho de juízes, promotores, servidores e advogados que colaboraram para que o banco fosse implantado na prática”, realçou.

Para o juiz Murilo Vieira de Faria, auxiliar da Corregedoria e idealizador do projeto, o apoio do MP-GO e as alterações sugeridas pelo órgão tornarão o procedimento ainda mais célere e transparente. “O apoio do MP representa maior segurança jurídica, transparência em todas as fases de cadastramento e fiscalização das entidades sociais”, destacou.

Também estiveram presentes ao evento o juiz Cláudio Henrique Araújo de Castro, auxiliar da Corregedoria, o chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Jales Mendonça; os subprocuradores-gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos, Sérgio Abinagem; e para Assuntos Administrativos, Carlos Alberto Fonseca; e membros do Judiciário goiano.

Cadastro

A implementação desse banco ocorre através de sistema disponibilizado na internet destinado ao cadastro e ao envio de documentos eletrônicos de profissionais interessados em participar do recebimento de verbas fixadas em condenação por dano moral coletivo, bem como de doações espontâneas oriundas de homologações judiciais. É necessário que todo o dinheiro usado seja justificado, com devida prestação de contas ao Ministério Público, ao juiz e a quem o juiz indicar para fazer o acompanhamento da utilização dessa verba.

Conforme estabelece o provimento, somente após a sentença judicial transitar em julgado, com certidão nos autos, em observância ao Provimento nº 68, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 3 de maio deste ano, os valores de condenação ou homologação judicial poderão ser remetidos à entidade pública ou privada com finalidade social ou projeto social, desde que previamente cadastrado no Banco de Projetos Sociais da CGJGO.

Para habilitação das entidades ou do projeto social deverão ser obrigatoriamente apresentados documentos como comprovação de regular constituição, em caso de entidade, e da finalidade social, identificação completa do diretor responsável, inclusive com cópias do RG ou do CPF do gestor do projeto, e cópia do projeto a ser executado.(Texto: Myrelle Motta - assessora de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás)