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19 de Agosto de 2022
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    Chega ao fim processo de regularização fundiária de Cavalcante e região

    Tribunal de Justiça de Goiás
    há 5 anos

    Os municípios de Cavalcante, Teresina de Goiás e Colinas do Sul dão um passo importante para que a população receba o título de suas propriedades. A partir de agora, com o cumprimento da sentença de uma ação discriminatória, a situação fundiária da região fica regularizada. Assim, os moradores poderão em breve receber as escrituras de suas propriedades.

    No evento que marcou o encerramento da ação discriminatória iniciada em 11 de dezembro de 1986 relativa aos territórios, foram entregues os registros das glebas de terras arrecadadas pelo Estado durante todo o andamento da ação. A cerimônia realizada nesta sexta-feira (5), na cidade de Cavalcante, teve a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, do vice-governador José Eliton de Figuêredo Júnior, entre várias autoridades.

    A luta para regularizar a situação fundiária da cidade é antiga. Por não possuir o título de registro de seus imóveis, a população ficava impedida de construir, reformar ou até mesmo vender suas propriedades. No entanto, os esforços para a regularização fundiária da região se intensificou, principalmente no âmbito do Poder Judiciário, a partir de maio de 2012. Na época, levantamento planimétrico e o memorial descritivo de Cavalcante demonstraram que 100% das áreas urbanas do município encontravam-se irregulares, com isso os ocupantes dos imóveis não possuíam escritura, uma vez que, ao longo de mais de cem anos de sua existência, não havia sido realizado o desmembramento que abrange a cidade.

    O desembargador-presidente lembrou que foi na região de Cavalcante onde deu “os primeiros passos". Ele começou como magistrado em Araias. Gilberto Marques relatou alguns momentos que viveu na região. “Meu carinho e minha preocupação com o local são grandes”. O presidente do TJGO ainda falou da importância do encerramento da ação, que é histórica. “Eu também tive o prazer de julgar uma ação desta proporção e entende a emoção e orgulho dos juízes que têm essa oportunidade”, destacou.

    O encerramento da ação, para o presidente do TJGO, demonstra que a iniciativa foi em benefício da comunidade que quer ver o resultado prático que só foi possível devido à parceria de todos. “Nós somos representantes do povo. O Legislativo, Executivo e Judiciário têm que servir o povo. Estamos aqui cumprindo o nosso papel e é para isso que a população nos paga. Ninguém realiza nada sem parceria. A partir de agora, a riqueza será fomentada aqui na região”, completou.

    O juiz substituto e diretor do Foro da comarca de Cavalcante, Pedro Piazzalunga Cesário Pereira (foto à direita), também frisou a importância do momento. Segundo ele, o fim da demanda proporcionará o desenvolvimento socioeconômico da comunidade regional e permitirá a regularização de inúmeros conflitos reivindicatórios e possessórios existentes na comarca. “Esse é um momento histórico, que representa um ato de cidadania e só foi possível devido a atuação conjunta entre os poderes”, pontuou.

    Ainda de acordo com o magistrado, o direito de propriedade é um direito de caráter fundamental, previsto expressamente no artigo quinto, inciso XXII, da Constituição Federal, e que sua tutela promove a cidadania, um dos preceitos fundamentais da República.

    O vice-governador, que na solenidade representou o governador Marconi Perillo, elogiou o empenho do Poder Judiciário para a efetiva regularização fundiária dos municípios. “Portanto, quero saudar o Poder Judiciário em nome do presidente Gilberto Marques que tem uma grande capacidade de gestor e que vem demonstrando isso a cada dia”, elogiou.

    José Eliton lembrou que a iniciativa é pautada nos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da função social da propriedade, da promoção social e dignidade das pessoas que trabalham no campo, possibilitando o almejado reordenamento fundiário das terras públicas de modo transparente e legal. “Eu me recordo que há alguns anos estabelecemos como meta regularizar totalmente a questão fundiária do Estado. E agora, com esta ação do Poder Judiciário, conseguimos chegar a um ponto de solução deste problema. E aqui quero reconhecer o empenho do Judiciário, que com todo seu esforço trabalhou na construção da solução. E espero que, em breve, os moradores da região tenham em mãos suas escrituras da forma mais rápida possível”, finalizou.

    A sentença

    A sentença que decretou como devolutas as áreas demarcadas previamente nos municípios foi proferida pelo juiz Eduardo Tavares dos Reis, em janeiro de 2015. A medida considerou como públicos os lotes citados, visando a regularização fundiária de Cavalcante, Teresina de Goiás e Colinas do Sul. Na época, o magistrado destacou que a ação discriminatória na comarca remontou à década de 1980 e seu tramite atrapalhava o progresso econômico da região.

    Presente na solenidade, Eduardo Tavares falou do privilégio em voltar a Cavalcante e por ter representado a forca da sociedade brasileira. “Foi privilégio trabalhar em um processo de grande alcance social e que mobilizou todas as áreas do TJGO”, afirmou. Ele enfatizou a importância do julgamento da ação para a comunidade. “Esta ação está sendo encerrada de forma plena. Em nome do Poder Judiciário, deixo aqui o meu orgulho em poder entregar essa prestação jurisdicional. A partir de agora, os proprietários rurais terão a segurança jurídica”, salientou.

    Desenvolvimento

    O prefeito de Cavalcante, Josemar Saraiva Freire, agradeceu a dedicação do Poder Judiciário em ajudar a solucionar o problema e ressaltou que a iniciativa demonstra a sensibilidade das autoridades à região Nordeste do Estado, principalmente com os quilombos da comunidade Kalunga. “Éramos donos de fato das nossas terras, mas não de direito. Tenho certeza que em pouco tempo todo esse problema será resolvido. Por olhar por nós, agora o desenvolvimento econômico e social chegará”, frisou.

    A Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, Lêda Borges de Moura, disse que a ação representa além do desenvolvimento econômico, o direito do cidadão. “Com este ato de hoje, podem ter certeza que haverá outros desdobramentos importantes”, completou.

    O presidente da Associação Quilombo Kalumga, Vilmar Souza Costa, falou da importância do passo dado para conquistar o que eles sempre almejaram. “Nosso povo tem uma história de luta e hoje estamos comemorando. A Justiça está sendo feita porque vamos receber o que trabalhamos muito para conquistar. Para nós, terra significa tudo porque queremos o desenvolvimento de nossas famílias, baseada na agricultura familiar e claro, manter nossa cultura que a coisa mais importante para nós”, salientou.

    Projeto guardiões das divisas

    Foi apresentado pela Polícia Militar de Goiás o Projeto Guardiões das Divisas, a iniciativa visa um resgate da cidadania e objetiva também valorizar os jovens. De forma simbólica, o comandante da PM entregou ao desembargador-presidente o projeto. E por fim, alunos de escolas públicas fizeram uma apresentação e homenagearam algumas autoridades presentes.

    Participaram da solenidade, o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes; o ouvidor-geral do TJGO, desembargador Itamar de Lima; a juíza auxiliar da Presidência, Maria Cristina Costa; a promotora de Justiça Úrsula Catarina Fernandes da Silva; o vice-presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Wagner Barbosa; comandante geral da PM de Goiás, coronel Divino Alves; oficial do Registro de Imoveis de Cavacalcante, Luslene Soares; prefeito de Teresina de Goiás, Josaquim Miranda; presidente da Câmara de Vereadores de Cavalcante, Rui Alves Macial; entre várias autoridades. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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