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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: RSE 039XXXX-88.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 0399931-88.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Recorrente: Ministério Público, Recorrido: Leandro David Da Rocha

Publicação

DJ de 12/10/2020

Julgamento

12 de Outubro de 2020

Relator

Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_RSE_03999318820208090000_5e4d6.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (MINISTERIAL). TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE.

Não demonstrada suficientemente a necessidade da restauração do ergástulo cautelar do recorrido, impõe-se a manutenção do ato judicial que o revogou, com fixação de outras medidas cautelares, dentre elas monitoramento eletrônico, proibição de se aproximar da vítima e familiares e de se comunicar com eles, sob pena de manifesto constrangimento ilegal, máxime pela sua primariedade e por se encontrar a instrução criminal encerrada, estando os autos conclusos ao magistrado para a prolação de decisão intermediária. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944862508/recurso-em-sentido-estrito-rse-3999318820208090000-goiania