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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0421710-02.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Paciente: D.P.M., Impetrado: J.P.
Publicação
DJ de 12/10/2020
Julgamento
12 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04217100220208090000_41bfb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Leandro Crispim

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS N.

5421710.02.2020.8.09.0000

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

IMPETRANTE: VANESSA FERREIRA CANTUÁRIA MARTINS

PACIENTE: D.P.M.

RELATOR: JUIZ AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela impetrante, em face do acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 17/09/2020, no habeas corpus em epígrafe, sob minha relatoria, na qual conheci em parte do pedido e, nessa extensão, deneguei a ordem impetrada (evento 25), na ocasião fui acompanhado pelos meus pares.

O pedido de reconsideração afirma a existência de contrariedade na decisão atacada.

Para tanto, a impetrante verbera que o paciente realizou exames no local em que se encontra recolhido e testou soropositivo (AIDS), fazendo parte, portanto, do grupo de risco para a covid-19.

Requer, pois, o deferimento do pedido para que o menor seja posto em liberdade.

Sinteticamente relatados.

PASSO AO VOTO.

Observo, inicialmente, que o presente pedido de reconsideração foi postulado sob o pretexto de reexame do julgado colegiado, razão pela qual deve ser recebida como Embargos de declaração, até porque preenchidos os requisitos para

tanto, como o prazo de 02 dias.

A propósito, aplico o princípio da fungibilidade recursal, porquanto é o embargos de declaração o meio adequado para a impugnação.

Desse modo, utilizando o princípio da instrumentalidade das formas, recebo os presentes como embargos de declaração o fosse, máxime porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

2- Em que pese as argumentações trazidas pela impetrante da simples leitura do acórdão, observo não existir contradições, omissões e obscuridades.

O fato do paciente ser soropositivo e, portanto, fazer parte do grupo de risco, por si só, não significa a existência de constrangimento ilegal.

Isso porque, não se vislumbra precariedade das condições do local em que Diego se encontra ou desleixo com a atual situação de pandemia.

Tanto que das declarações prestadas pela autoridade ora tida como coatora (evento 16), foi levado em consideração os riscos de contágio pelo coronavírus (Covid-19): “tanto que o adolescente cumprirá quarentena de 14 dias no CASE de Anápolis e posteriormente será transferido para o CASE de Luziânia, onde cumprirá a medida de internação, visando assegurar sua integridade física, moral e psicológico, em respeito às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Na mesma linha de raciocínio, não há comprovação de que o menor não esteja recebendo ou não possa receber tratamento adequado no interior no local de cumprimento da medida de internação.

Não há notícia nos autos, por meio de exames ou pelas petições da impetrante, da extrema debilidade do paciente ou qualquer outra situação excepcional.

Ademais, na hipótese de comprovada necessidade, poderá ser solicitado ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo autorização para saída do paciente, tomadas as medidas necessárias para tanto, para a realização de tratamento especializado, não subsistindo, assim, justificativa idônea para a liberdade assistida.

Ressalto, por fim, que o julgado está fundamentado, de forma clara e coesa, à luz do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, insculpido no artigo 93, inciso IX, da Lei Maior.

Sobre tal aspecto, é necessário sobrelevar que a moderna jurisprudência vem se posicionando no sentido de que não padece de nulidade o decisum que sucinta e, objetivamente, aprecia todas as questões apresentadas pela defesa nas razões recursais.

Saliento, nesse ponto, que é desnecessária a menção expressa a cada uma das teses, quando, pela própria solução encontrada, resta induvidoso que o julgador optou por entendimento diverso daquele sustentado.

Impende ressaltar que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido; e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão vergastado, que se encontra

suficientemente fundamentado.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego provimento .

É como voto.

Goiânia, 1º de outubro de 2020.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

R E L A T O R

27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS N.

5421710.02.2020.8.09.0000

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

IMPETRANTE: VANESSA FERREIRA CANTUÁRIA MARTINS

PACIENTE: D.P.M.

RELATOR: JUIZ AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM)

E M E N T A

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM COLEGIADO. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Pedido de reconsideração de acórdão deve ser recepcionado como embargos de declaração, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, por ser este o recurso adequado para a impugnação, na hipótese em análise. 2- CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. GRUPO DE RISCO. Mantém-se a medida de internação, não podendo se falar em liberdade assistida, se não há comprovação de que o menor não esteja recebendo ou não possa receber tratamento adequado ou situação de precariedade no local do recolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C O R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 5421710.02.2020.8.09.0000 .

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, em conhecer dos embargos e negar-lhes provimento , nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga , a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. e a Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Lília Mônica de Castro Borges Escher (em substituição ao Desembargador João Waldeck Félix de Sousa).

Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga .

Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães , ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 01º de outubro de 2020.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

R E L A T O R

27/EG/ML

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