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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal ) : HC 0421710-02.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0421710-02.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Paciente: D.P.M., Impetrado: J.P.
Publicação
DJ de 12/10/2020
Julgamento
12 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04217100220208090000_41bfb.pdf
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Ementa

EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM COLEGIADO. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Pedido de reconsideração de acórdão deve ser recepcionado como embargos de declaração, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, por ser este o recurso adequado para a impugnação, na hipótese em análise. 2- CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. GRUPO DE RISCO. Mantém-se a medida de internação, não podendo se falar em liberdade assistida, se não há comprovação de que o menor não esteja recebendo ou não possa receber tratamento adequado ou situação de precariedade no local do recolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944861916/habeas-corpus-cf-e-livro-iii-titulo-ii-capitulo-x-do-codigo-de-processo-penal-hc-4217100220208090000-goiania