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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal ): HC XXXXX-02.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_04217100220208090000_41bfb.pdf
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Ementa

EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM COLEGIADO. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Pedido de reconsideração de acórdão deve ser recepcionado como embargos de declaração, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, por ser este o recurso adequado para a impugnação, na hipótese em análise. 2- CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. GRUPO DE RISCO. Mantém-se a medida de internação, não podendo se falar em liberdade assistida, se não há comprovação de que o menor não esteja recebendo ou não possa receber tratamento adequado ou situação de precariedade no local do recolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944861916/habeas-corpus-cf-e-livro-iii-titulo-ii-capitulo-x-do-codigo-de-processo-penal-hc-4217100220208090000-goiania

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