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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0384933-18.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0384933-18.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Agravante: Alessandro Nunes Da Silva, Agravado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 12/10/2020
Julgamento
12 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AGV_03849331820208090000_46620.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. REQUISITO SUBJETIVO. CERTIDÃO CARCERÁRIA. PROCEDÊNCIA.

A exigência de exame criminológico para a progressão de regime deve se motivada em fatos ocorridos no curso da própria execução penal, sendo que a gravidade do delito praticado, por si só, não pode servir de fundamento para rechaçar a presença do requisito subjetivo e negar o benefício. Ademais, não obstante a determinação da realização do exame criminológico seja faculdade do Juiz, a mora na sua realização não pode prejudicar o reeducando. Considerando que a  realização de exame criminológico está suspensa por tempo indeterminado, em razão da dispensa da equipe técnica, mister a análise do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.  Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo art. 112 da Lei de Execuções Penais, deve ser concedida ao reeducando a progressão de regime. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944861778/agravo-de-execucao-penal-agv-3849331820208090000-goiania