Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 037XXXX-16.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

1. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção da constrição da paciente não caracteriza constrangimento ilegal.

2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como das diretrizes da Súmula nº 64 do STJ, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

DECISÃO NOS AUTOS.