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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 037XXXX-16.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0378654-16.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Ricardo Vieira Da Silva, Impetrado: Presidente Do Tj

Publicação

DJ de 02/10/2020

Julgamento

2 de Outubro de 2020

Relator

Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_03786541620208090000_90e4b.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção da constrição da paciente não caracteriza constrangimento ilegal.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como das diretrizes da Súmula nº 64 do STJ, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943648332/habeas-corpus-criminal-hc-3786541620208090000-goiania