jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0308609-85.2018.8.09.0087 ITUMBIARA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: USINA PANORAMA S/A, Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 02/10/2020
Julgamento
2 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03086098520188090087_8b0e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5308609.85.2018.8.09.0087

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE ITUMBIARA

APELANTE : USINA PANORAMA S/A

APELADO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (evento 73) interposta pela USINA PANORAMA S/A , contra sentença (evento 69) proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Itumbiara, da lavra do Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida ativa ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS , ora apelado, ex vi da qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

“(…) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”

A apelante requer o provimento do apelo para reformar a sentença objurgada e julgar procedente o pedido inicial, para reconhecer e declarar inexigível a dívida ativa em face da apelante, seja pela nulidade da sua autuação, seja pela inexistência de sua solidariedade com a empresa Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda, sediada no município de Caxias-RJ.

1. Do juízo de admissibilidade

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do apelo, passando à sua análise.

2. Do mérito

Insurge a autora/apelante contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais, rejeitando a sua exclusão da responsabilidade solidária apurada no PAT n. 4011003175062.

Alega que foram três os fundamentos da sentença recorrida: a mercadoria vendida pela apelante à Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda não estava acompanhada da prova de pagamento de ICMS; houve omissão na obrigação da substituta Rodopetro, e a apelante falhou no seu dever de examinar os aspectos extrínsecos e formais da documentação da Rodopetro.

Pontua que o primeiro não tem amparo legal, o segundo, não autoriza a conclusão da sentença, e o terceiro, não encontra apoio no conjunto probatório.

Pois bem. No caso, que como o fato gerador do tributo ocorreu no passado, o recolhimento do imposto é adiado, ou seja, passa a ser exigido posteriormente ao momento da ocorrência do fato gerador, por isso o chamado “diferimento”. Assim, o contribuinte que receber a mercadoria terá que arcar com o recolhimento do imposto devido em relação ao fato gerador ocorrido anteriormente.

No entanto, a respeito do primeiro argumento do apelante, de que a sentença não observou que, por ser diferido o imposto, a mercadoria não podia fazer-se acompanhar de prova de pagamento do tributo, essa questão não altera o resultado do julgamento, pois cinge-se a controvérsia à viabilidade de se responsabilizar o substituído tributário pelo não recolhimento do imposto devido pelo substituto.

Verifica-se do auto de infração (evento 11) que a apelante foi autuada sob o fundamento de que:

DEIXOU DE INFORMAR A REFINARIA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA , CONFORME CONVENIOS

03/99 E 110/07, E ART 51, P3. DA LEI 11.651/91, DENTRO DO PRAZO LEGAL, AS OPERAÇÕES RELATIVAS AS AQUISICOES DE ÁLCOOL ETILICO ANIDRO CARBURANTE AEAC ORIUNDAS DO ESTADO DE GOIAS DO FORNECEDOR SUBSTITUIDO USINA PANORAMA S/A IE 10.409.830.9, E REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO/2010 , OCASIONANDO, COM ISSO, OMISSAO DO REPASSE DO ICMS/ST DEVIDO AO ESTADO DE GOIAS , CONFORME DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS ANEXOS, FICANDO, PORTANTO, O DESTINATARIO CARIOCA, COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, E O REMETENTE GOIANO, COMO SOLIDARIO, OBRIGADOS A RECOLHER O IMPOSTO NA IMPORTANCIA DE R$ 99.658,77, AO QUAL DEVERAO SER ACRESCIDAS AS RESPECTIVAS COMINAÇÕES LEGAIS". (Grifei)

Nos termos do artigo 155, § 2º, XII, ‘a’ e ‘b’, da CF/88, cabe à lei complementar dispor sobre a substituição tributária relativamente às operações e prestações sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Por determinação do art. 5º e da LC nº 87/96, transcritos abaixo, uma lei estadual pode instituir o regime de substituição tribuária, atribuindo a determinado contribuinte do ICMS ou a depositário a qualquer título, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, hipótese em que esse contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.

Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.

Art. 6 o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

Outra classificação decorre da responsabilidade no que toca à vinculação do responsável sobre a respectiva dívida, ensejando a responsabilidade solidária ou supletiva.

Segundo a previsão do art. 124, do Código Tributário Nacional ( CTN), como também do art. 45, do Código Tributário Estadual (CTE), o regime de solidariedade se aplica:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Código Tributário Estadual:

Art. 45 - São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente:

Tais dispositivos estabelecem a regra mais abrangente da solidariedade ao pagamento do tributo por todo aquele que possua interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como a regra especial, especificando alguns casos em que a solidariedade deverá incidir, aplicando, ao caso concreto, o inciso XIII, § 1º, inciso I, do mencionado artigo 45, do CTE, vejamos:

Art. 45 (…) XIII - com o contribuinte ou o substituto tributário, a pessoa que por seus atos ou omissões concorra para a prática de infração à legislação tributária, notadamente a que tiver:

(…) § 1º Considera-se, também, ter interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal:

I - o alienante ou remetente, com o adquirente ou o destinatário, de mercadorias ou bens, em operações realizadas sem documentação fiscal;

Nesta linha de raciocínio, o Decreto n. 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário Estadual, em seu Anexo VIII, artigo 67-A (alterado pelo Decreto nº 6.754 de 25/06/2008), dispõe sobre a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto do contribuinte substituído em caso de não recolhimento por qualquer motivo do substituto, verbis:

Art. 67-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustível derivado de petróleo e com AEAC é responsável solidário pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás, inclusive quanto aos seus acréscimos legais, se o imposto não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado no art. 12-A e nas Subseções I-A e I-B (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula trigésima).

Por fim, destaca-se os seguintes trechos explanados pelo ESTADO DE GOIAS (evento 77):

“A solidariedade prevista na Cláusula Trigésima do Convênio ICMS 110/07, e Cláusula Décima Nona A, do Convênio ICMS 03/99, que amoldam-se ao presente caso, tem por escopo exigir que os parceiros comerciais, no caso, a usina e a distribuidora, exijam entre si o cumprimento de todas as obrigações acessórias envolvendo a venda de combustíveis, tendo em vista a relevância das informações remetidas para o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis para

fins de repasse do ICMS devido ao ente credor, no caso, o ESTADO DE GOIÁS.

(…) não é verídica a alegação da Recorrente de que o fato de ter emitido nota fiscal eletrônica de venda deu imediato conhecimento do negócio jurídico ao fisco, vez que é a informação aludida no art.62-AA do RCTE, fornecida pelo substituto (substituído como solidário), e que não foi cumprida pelo substituto, que permite a verificação do fato gerado do ICMS-ST. Aliás, a própria autuação relembrou que o ICMS devido ao ESTADO não foi repassado. “

Desse modo, a administração fazendária aplicou corretamente a legislação ao lavrar o auto de infração em desfavor da apelante, visto a aplicabilidade das regras de substituição tributária e solidariedade na hipótese, merecendo ser mantida a sentença a quo de improcedência.

Nestes termos está a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. COQUE DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO. 1. (…) 2. Estabelecida a substituição tributária, ressai evidente a responsabilidade solidária da parte embargante, por ter interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do que dispõe o art. 124 do CTN, como também o art. 45 do Código Tributário do Estado de Goiás. 3. (…)” (TJGO, 5310911-69.2016.8.09.0051, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2019, DJe de 22/03/2019) (Grifei)

“REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. APELO E REMESSA PROVIDOS. 1. Na obrigação tributária existem dois tipos de solidariedade; a primeira, das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e, a segunda, nos casos definidos em lei. 2. A responsabilidade tributária que em regra, era do substituto tributário, com a exceção passa a ser do substituído. 3. Não há ilegalidade no auto de infração elaborado em consonância com o disciplinado no Código Tributário Nacional. 4. Se a apelada foi beneficiária na comercialização do produto (AEAC), tendo interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, pode arcar com o débito na qualidade de contribuinte responsável solidário. 5. Apelação voluntária e remessa necessária providas. 6. Ônus sucumbenciais invertidos.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0428630-94.2015.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020) (Grifei)

“Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Substituição Tributária. Responsabilidade solidária. Dívida tributária assumida pela devedora principal. Inadimplência. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. I . Cediço que o fato gerador da obrigação tributária em exame (ICMS) é a operação referente à circulação de mercadorias propiciando a chegada do produto até o consumo. Por outro lado, a substituição tributária tem como objetivo a facilitação do recolhimento do tributo, mediante atribuição legal ao

terceiro, que de algum modo está vinculado ao fato gerador, atribuindo-lhe o dever de apurar e cumprir a obrigação de recolher a exação no lugar do contribuinte. No caso em debate, a dívida tributária foi assumida pela devedora principal, qual seja, Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A., que a confessou e procedeu ao seu parcelamento perante a autoridade fiscal credora, que foi, em sequência, desconstituído, em razão de seu não adimplemento, ensejando, inclusive o ajuizamento de execução fiscal em que a autora/apelante foi incluída no polo passivo, na condição de substituta tributária. II. (…) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Apelação ( CPC) 0238130-17.2016.8.09.0090, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2019, DJe de 11/09/2019) (Grifei)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. MERA REPRODUÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 45, DA LEI N. 11.651/91 E ART. 35 DO DECRETO N. 4.852/97. 1. O art. 45, da Lei n. 11.651/91 (Código Tributário Estadual), dispõe sobre hipóteses de responsabilidade solidária pela obrigação tributária, porém o mencionado artigo é apenas reprodução do Código Tributário Nacional, o qual possui natureza de lei complementar, podendo estabelecer regras gerais sobre direito tributário, tal como a definição de contribuinte ou solidariedade tributária. 2. No caso em tela, o artigo 45 do CTE deve ser analisado conjuntamente com o artigo 35 do Decreto n. 4.852/97, o qual menciona a responsabilidade dos demais sujeitos da operação comercial, quando o substituto não efetua o recolhimento do imposto. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Acórdão mantido.” (TJGO, 1ª CC. AC nº 138695-42.2006.8.09.0051, Rel. DES. VITOR BARBOZA LENZA, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 05/10/2010, DJe 681 de 15/10/2010)

3. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença ao patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa.

É o VOTO.

(Datado e assinado em sistema próprio).

DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5308609.85.2018.8.09.0087

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE ITUMBIARA

APELANTE : USINA PANORAMA S/A

APELADO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5308609.85.2018.8.09.0087 , da comarca de Itumbiara em que figuram como Apelante USINA PANORAMA S/A e como Apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende.

Fez sustentação oral o Dr. Hélio Rubens Pereira Navarro, pelo apelante.

(Datado e assinado em sistema próprio).

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943648146/apelacao-cpc-3086098520188090087-itumbiara/inteiro-teor-943648147

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: 0342848-83.2011.8.09.0173