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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 030XXXX-85.2018.8.09.0087 ITUMBIARA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0308609-85.2018.8.09.0087 ITUMBIARA

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: USINA PANORAMA S/A, Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJ de 02/10/2020

Julgamento

2 de Outubro de 2020

Relator

Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03086098520188090087_8b0e6.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Estabelecida a substituição tributária, ressai evidente a responsabilidade solidária da autora/apelante, por ter interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do que dispõe o art. 124 do CTN, como também o art. 45 do Código Tributário do Estado de Goiás.
2. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
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