1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 030XXXX-85.2018.8.09.0087 ITUMBIARA
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0308609-85.2018.8.09.0087 ITUMBIARA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: USINA PANORAMA S/A, Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 02/10/2020
Julgamento
2 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Estabelecida a substituição tributária, ressai evidente a responsabilidade solidária da autora/apelante, por ter interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do que dispõe o art. 124 do CTN, como também o art. 45 do Código Tributário do Estado de Goiás.
Acórdão
DECISÃO NOS AUTOS.
