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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-77.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_04537157720208090000_1a190.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO.

Não havendo elemento apto a modificar a decisão que não conheceu do habeas corpus, impõe-se sua manutenção, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, sobretudo, máxime por não se verificar situação de teratologia ou flagrante ilegalidade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943637430/habeas-corpus-criminal-hc-4537157720208090000-goiania