Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0530726-22.2019.8.09.0000 GOIÂNIA

I- Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação haverá decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, caso o débito seja declarado e pago. Entretanto, caso o imposto não seja recolhido, o prazo quinquenal da decadência tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso o Fisco não promova o lançamento de ofício (art. 149 c/c art. 173, I, do CTN). II- De acordo com o enunciado da Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. III- No presente caso, considerando que as contribuintes foram notificadas dos débitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 173, inciso I, do CTN, não há que se falar em decadência do direito correspondente, o que impõe a rejeição da alegação da parte executada/agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.