jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0405527-02.2019.8.09.0093 JATAÍ

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0405527-02.2019.8.09.0093 JATAÍ
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CELG DISTRIBUICAO SA CELG D, Apelado: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA
Publicação
DJ de 30/09/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04055270220198090093_26c00.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NEXO CAUSAL, DANO E CONDUTA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CF/88, ART. 37, § 6°. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/RECURSAIS MAJORADOS.

I- Em se tratando de ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, a relação estabelecida entre as partes é consumerista, porquanto a seguradora se sub-rogou nos direitos dos segurados consoante art. 786, do Código Civil.
II- Em virtude da sub-rogação operada, aplica-se em favor da seguradora todos os direitos inerentes ao segurado nos termos dos art. 346 e art. 786, do Código Civil, e enunciado da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal.
III? Consoante o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, bastando, para configurar o deve de indenizar, a prova do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a averiguação do elemento subjetivo (culpa).
IV- Existindo nos autos prova de que a sobrecarga na rede de energia elétrica danificou os equipamentos dos segurados, e que os danos foram suportados pela seguradora, inevitável a condenação da concessionária de serviço público a título de ressarcimento de quantias pagas.
V- Não incide no presente caso a Resolução 414/10, da ANEEL, pelo que a falta de prévio requerimento administrativo não impede o consumidor do ressarcimento por eventual dano, pois, além do ato normativo não se tratar de lei, ela apenas regulamenta a forma de ressarcimento administrativo do prejuízo, sem impedir que aquele busque judicialmente a reparação que entenda devida, no exercício do direito de ação. Da mesma forma, não se pode afastar o direito regressivo da seguradora que venha a ressarcir o segurado por danos cobertos por contrato de seguro, notadamente considerando as disposições do § 2º, do art. 786, do CC.
VI- Os laudos técnicos juntados ao processo pela parte autora para comprovar o fato constitutivo do seu direito, ainda que unilaterais, comprovam o nexo causal entre os danos sofridos e a sobrecarga/oscilação de energia elétrica, porquanto não foram expressa e tecnicamente impugnados pela ora recorrida, que, inclusive, teve oportunidade de produzir provas complementares, contudo, declinou do seu direito. V- Desprovida a apelação, por força do § 11 do art. 85, do CPC, devem os honorários serem majorados. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943636023/apelacao-cpc-4055270220198090093-jatai