Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - INQUERITO: INQ XXXXX-17.2014.8.09.0000 ITABERAI

Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe. Anulação dos atos processuais,0. Denúncia rejeitada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, de ofício, anular os atos já realizados e rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu.