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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - INQUERITO: INQ XXXXX-17.2014.8.09.0000 ITABERAI

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

INTERESSADO:, INDICIADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

DES. IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_INQ_03834651720148090000_cc62e.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DENÚNCIA REJEITADA.

Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe. Anulação dos atos processuais,0. Denúncia rejeitada.

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, de ofício, anular os atos já realizados e rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942297463/inquerito-inq-3834651720148090000-itaberai

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