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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000403-84.2016.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: WILMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 2088 de 12/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_4038420168090000_97203.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CADASTRO DE RESERVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS.

1 - O Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança pois, além de não ter praticado o ato imputado como coator, ele também não detém poderes para reparar a conduta que o impetrante aponta como ilegal neste remédio constitucional.
2- Tendo o impetrante indicado erroneamente a autoridade acoimada de coatora, é de se julgar o autor carecedor do direito da ação mandamental, face a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, substrato que leva à extinção do feito e denegação da segurança, nos termos preconizados nos artigos , § 5ºda Lei nº 12.016/2009, e 354 c/c 485, inciso VI, ambos do Novel Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 403-84, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em DENEGAR a segurança, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942281028/mandado-de-seguranca-ms-4038420168090000-goiania