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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-39.2014.8.09.0087 ITUMBIARA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A, APELADO: JOSE EURIPEDES BORGES DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_03274063920148090087_74402.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ COMPROVADA.

A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, e caso efetuado o pagamento, é devida a restituição em dobro, desde que comprovada a má-fé, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que não se pode impor à parte hipossuficiente a prova de fato negativo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942279854/apelacao-civel-ac-3274063920148090087-itumbiara

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