11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-39.2014.8.09.0087 ITUMBIARA
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A, APELADO: JOSE EURIPEDES BORGES DA SILVA
Publicação
Julgamento
Relator
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ COMPROVADA.
A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, e caso efetuado o pagamento, é devida a restituição em dobro, desde que comprovada a má-fé, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que não se pode impor à parte hipossuficiente a prova de fato negativo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Acórdão
Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
