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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: EDUARDO GUIMARAES NAPOLE, IMPETRADO: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 2078 de 29/07/2016
Julgamento
19 de Julho de 2016
Relator
DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_04599251120158090000_76374.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Norival Santomé

6ª Câmara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 459925-11.2015.8.09.0000 (201594599254)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE EDUARDO GUIMARÃES NAPOLE

IMPETRADO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

DO ESTADO DE GOIAS

RELATOR Dr. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDUARDO GUIMARÃES NAPOLE contra ato do SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS, consubstanciado na omissão de sua convocação para a triagem de documentos e consequente realização de curso de formação da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Relata teria participado do concurso público para o provimento de cargos de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de

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Goiás (edital nº 01/2012), sendo aprovado em todas as fases do certame e figurando em 1870º na classificação, dentro do cadastro de reserva.

Discorre sobre a realização de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Estado de Goiás e o Ministério Público, para a convocação de número maior de classificados no cadastro de reserva, bem como sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade da convocação de soldados voluntários temporários.

Informa que após o chamamento dos classificados em cadastro de reserva, e diante da desistência de alguns, haveriam vagas ociosas para preenchimento, o que configuraria seu direito líquido e certo a ser convocado para a triagem de documentos.

Pois bem.

O artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009 - estabelece que:

“Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com

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abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

De outro turno, ensina Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 20ª Edição, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, in vebis:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é

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direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.”

O impetrante intentou o presente mandamus alegando a existência de direito líquido e certo a ser convocado para a triagem de documentos e realização de curso de formação.

Desde logo, insta consignar, conforme demonstrado pelo Estado de Goiás que, na hipótese em comento, embora tenha sido apontada como autoridade coatora o Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, vinculado àquele ente federativo, a competência pela prática do ato inquinado é, tão somente, do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, conforme disposição contida no artigo 14 da Lei Estadual nº 8.033/75.

Ora, o artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, dispõe que:

“Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica

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que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

(...)

§ 5º – Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

Já os artigos 354 e 485, inciso VI do Novel Código de Processo Civil prevêm:

“Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.”

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.”

Sobre o assunto, eis julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

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CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. NULIDADE E NOVO EXAME. INDICAÇÃO. AUTORIDADES PÚBLICAS. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento. 2. Assim não configurado o caso concreto, carecia o recorrente do direito de impetrar a segurança. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 2ª Turma - AgRg no RMS nº 39566 - MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 04/12/2013)

Também este e. Tribunal de Justiça, em casos análogos ao presente, senão vejamos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS E PRETERIÇÃO DE CONVOCAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1- O Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação mandamental, vez que a referida autoridade não praticou nenhum ato que comprometesse o suposto direito dos impetrantes, além do que, não detém poderes para corrigir o ato impugnado, o que a retira da condição de sujeito passivo da relação processual. (...). 5- SEGURANÇA DENEGADA.” (TJGO – 4 CC – MS 319441-43 – Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO – DJ 1986 de 10/03/2016)

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INEXISTENTE. 1. O Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, pois, além de não ter praticado o ato imputado como coator, ele também não detém poderes para reparar a conduta que o

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impetrante pretende extirpar neste remédio constitucional. (…). SEGURANÇA DENEGADA.” (TJGO – 1 CC – MS 437884-68 – Des. ORLOFF NEVES ROCHA – DJ 1996 de 29/03/2016)

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CADASTRO DE RESERVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. 1- O Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, pois, além de não ter praticado o ato imputado como coator, ele também não detém poderes para reparar a conduta que o impetrante pretende extirpar neste remédio constitucional. 2- Tendo o impetrante indicado erroneamente a autoridade acoimada de coatora, é de se julgar o autor carecedor do direito da ação mandamental, face a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, substrato que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos preconizados no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA

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DENEGADA.” (TJGO – 6 CC – MS 251-36 – Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES – DJ 2009 de 15/04/2016)

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA PMGO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO. Por não possuir competência para determinar a suposta correção do ato atacado e não se encontrar na esfera de sua atribuição a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de soldado de 2ª classe da polícia militar, o Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo do 'mandamus'. Segurança denegada. Extinção sem resolução do mérito.” (TJGO – 2 CC – MS 457646-52 – Des. ZACARIAS NEVES COLEHO – DJ 2021 de 05/05/2016)

Assim sendo, outro caminho não resta trilhar senão o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás.

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Destarte, restando equivocada a indicação da autoridade tida como coatora, o reconhecimento da carência de ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe.

Nessa confluência, acompanhando o parecer de lavra da d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 243/247), reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário Estadual de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e, por conseguinte, com fulcro nos artigos 19 e 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, inciso VI, do Novel Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA requestada na exordial.

É como voto.

Goiânia, 19 de julho de 2016.

Dr. WILSON SAFATLE FAIAD

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02 Relator

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 459925-11.2015.8.09.0000 (201594599254)

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IMPETRANTE EDUARDO GUIMARÃES NAPOLE

IMPETRADO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

DO ESTADO DE GOIAS

RELATOR Dr. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CADASTRO DE RESERVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. 1 - O Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança pois, além de não ter praticado o ato imputado como coator, ele também não detém poderes para reparar a conduta que o impetrante aponta como ilegal neste remédio

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constitucional. 2- Tendo o impetrante indicado erroneamente a autoridade acoimada de coatora, é de se julgar o autor carecedor do direito da ação mandamental, face a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, nos termos preconizados nos artigos 19 e 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, inciso VI, do Novel Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 459925-11, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em DENEGAR a segurança, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão a Des. Sandra Regina Teodoro Reis.

Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Dr. Marcus da Costa Ferreira, (substituto do

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Desembargador Jeová Sardinha de Moraes).

Fizeram Sustentação oral, pelo Impetrante o Dr. Hellyakim crystiam Araújo Venâncio, e pelo Impetrado a Procuradora do Estado de Goiás, a Dra. Cyntia Carolina de Bessa.

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliane Ferreira Favaro.

Goiânia, 19 de julho de 2016.

Dr. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

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