Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 031XXXX-69.2015.8.09.0000 GOIANIA

1 - Se algumas transgressões disciplinares previstas na Lei 10.460/88 têm correspondência no código penal, apenas corroboram a configuração de ilícito administrativo, denominado na doutrina de conduta residual.

2 - A absolvição criminal repercutirá no processo administrativo quando manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.

3 - Sedimentado no STJ que eventual ilicitude da prova emprestada deve ser suscitada - e reconhecida - no juízo em que produzidas.

4 - Previsto no art. 329 da lei 10.460/88 a designação de comissão composta por três (3) servidores efetivos para fins de instruir processo administrativo disciplinar, de molde a não configurar nulidade a designação de uma comissão para cada portaria instaurada.

5 - Agravo conhecido mas desprovido.

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo nos termos do voto da relatora.