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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 031XXXX-69.2015.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

AGRAVANTE: JURACY JOSE PEREIRA E OUTROS, AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS

Publicação

DJ 2078 de 29/07/2016

Julgamento

12 de Julho de 2016

Relator

DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03172606920158090000_35844.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. CONDUTA RESIDUAL. ILICITUDE DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL.

1 - Se algumas transgressões disciplinares previstas na Lei 10.460/88 têm correspondência no código penal, apenas corroboram a configuração de ilícito administrativo, denominado na doutrina de conduta residual.
2 - A absolvição criminal repercutirá no processo administrativo quando manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.
3 - Sedimentado no STJ que eventual ilicitude da prova emprestada deve ser suscitada - e reconhecida - no juízo em que produzidas.
4 - Previsto no art. 329 da lei 10.460/88 a designação de comissão composta por três (3) servidores efetivos para fins de instruir processo administrativo disciplinar, de molde a não configurar nulidade a designação de uma comissão para cada portaria instaurada.

Acórdão

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942270960/agravo-de-instrumento-ai-3172606920158090000-goiania