Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-20.2014.8.09.0051 GOIANIA

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_04738782020148090051_0ffd2.pdf

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Ementa

AÇÃO REGRESSIVA. ART. 786, CC. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, CF. PROVA DO DANO. 1

- Ao indenizar a empresa segurada a seguradora sub-roga-se no direito que aquela teria contra o causador do dano, a concessionária de serviço público, a teor do art. 786, Código Civil. 2 - A responsabilidade da concessionária de energia elétrica e prestadora de serviço público é objetiva (art. 37, § 6º, CF), de molde a responder pelos danos que der causa, por ação ou omissão. 3 - Apelo conhecido mas desprovido.

Acórdão

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo nos termos do voto da relatora.