Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 015XXXX-33.2012.8.09.0100 LUZIANIA

1. Nos casos de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono, é indispensável a intimação do representante da parte, este via diário da justiça, e uma vez não atendida a ordem de andamentação do processo, aí sim, opera-se a intimação do autor, pessoalmente, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a omissão (art. 267, § 1º, do CPC/73).

2. Uma vez cumpridas as determinações dos arts. 236, 237 e 267, § 1º do CPC, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe.

3. Não ocorrendo a citação do réu, não há se falar em aplicabilidade, in casu, da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator juiz de direito substituto em 2º grau, Fernando de Castro Mesquita, em substituição ao desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de lei.