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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: MEGASOFT INFORMATICA LTDA, AGRAVADO: MARIA DE FATIMA LEITE NERI
Publicação
DJ 2074 de 22/07/2016
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01049949720168090000_0cd1d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Olavo Junqueira de Andrade

5ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 104994-97.2016.8.09.0000 (201691053589)

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTE MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA.

AGRAVADO MARIA DE FÁTIMA LEITE NERI

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento manejado.

Conf. relatado, trata-se de agravo de instrumento , com pedido de tutela recursal , interposto por MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA. da decisão (f. 257) prolatada, em 04/03/2016, pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. Willian Costa Mello, nos autos da “ação de indenização” movida por MARIA DE FÁTIMA LEITE NERI , nos seguintes termos:

“Extrai-se, do despacho proferido à f. 236 dos autos, que, na realizada, a declaração de ineficácia quer se referir apenas à ausência de intimação da segunda requerida MEGASOFT INFORMÁTICA, para se manifestar acerca da proposta de

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honorários ofertada pelo perito, porquanto se constata que já houve pronunciamento quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, cuja apreciação foi postergada para após a realização da perícia técnica (f. 229-30).

Verifica-se, ainda, de fato, a ocorrência de erro material contido no decreto impugnado, porquanto a destinatária da reabertura do prazo era a segunda requerida. Assim, tratando-se de mera inexatidão material, retifico o decisium nesta parte.

Ratifico a decisão prolatada quanto aos demais termos, inclusive no que diz respeito à responsabilidade ao pagamento da verba honorária pericial, visto que a prova também fora pleiteada pela segunda requerida.

Por fim, constata-se que a demandante formulou pedido de tutela antecipada (f. 220-8).

Entretanto é sabido que após o saneamento do processo, não é permitido a modificação do pedido ou da causa de pedir inserta na inicial, em observância ao princípio da estabilidade da demanda, previsto nos artigos 264 e 294, do Código de Processo Civil.

Assim, oportunize-se à segunda requerida manifestar acerca da proposta de honorários periciais à f. 198/201.”

A Agravante alterca a reforma do ato decisório

objurgado, aduzindo não houve sua intimação dos atos processuais

após a apresentação da contestação, ante o não registro do causídico

no sistema, devendo ser declarada a nulidade dos atos processuais

ocorridos, com restabelecimento dos mesmos.

Afirma, outrossim, que não tem a obrigação de

arcar com o ônus da prova que incumbe à A./Agravada, consistente

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no pagamento de verba honorária pericial.

Compulsando os autos verifico que o instrumento procuratório acostado aos autos, juntamente com a contestação, requer, expressamente que todas as publicações das intimações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Erivelton Melo, OAB/GO nº 22.043, sob pena de nulidade. (F. 148.)

Contudo, quando da autuação dos autos, o pedido de cadastramento exclusivo para recebimento de intimações e publicações não foi observado pelo Juízo a quo , porquanto não restou cadastrado no Sistema de Primeiro Grau (SPG), o advogado da Agravante, Dr. Erivelton Melo, OAB/GO nº 22.043, e, por consectário lógico, as publicações dos comandos judiciais, mormente, via Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), não foram direcionados ao aludido advogado.

Para corroborar com o apontamento da nulidade arguido pela Agravante, aufere-se do documento de f. 208 o cadastro dos seguintes advogados: Agmas Lopes Júnior, OAB nº 35252/GO e Edvaldo Adriany Silva, OAB nº 17345/GO.

Ademais, ressalto inobstante o atendimento

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aos comandos judiciais, por parte desse prefalado advogado, a

ausência de seu cadastramento, faz subsistir o argumento da nulidade

aduzida nas razões deste recurso.

É cediço que, havendo pedido expresso para

que as publicações se façam, especificamente, em nome de

determinado procurador, apresentam-se irregulares as publicações

dos atos processuais, em nome de advogado diverso.

A propósito, precedentes do c. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. NULIDADE DO ATO. 1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação (Precedentes: REsp 897085/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe de 09/02/2009; REsp 1036980/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/06/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 6 Gabinete do Desembargador Olavo Junqueira de Andrade 5ª Câmara Cível 1036150/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJ 05/06/09.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. PARTE

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REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO EXPRESSO. PREJUÍZO CONFIGURADO. VÍCIO ARGUIDO TEMPESTIVAMENTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. Hipótese em que não foi observado pedido expresso de intimação exclusiva e, não obstante outro advogado tenha atendido a posteriores intimações, seu nome foi suprimido da autuação, gerando a nulidade da subsequente intimação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1292984/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014.)

No caso sub judice , a publicação do ato judicial, determinando à Agravante manifestação nos autos, foi direcionada a outros causídicos, e não ao n. Advogado da Agravante (Dr. Erivelton Melo, OAB/GO nº 22.043), em expressa violação ao § 1º do art. 236 do CPC/73.

Assim, constatada a irregularidade na intimação, a consequência lógica é a cassação da decisão, repetindose os atos judiciais a partir da f. 198, perquirindo o escorreito cadastramento do causídico, na forma requestada, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa.

Quanto à insurgência da determinação do pagamento de verba honorária pericial, vislumbro sua prejudicialidade,

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ante a nulidade dos atos ocorridos, sem a devida intimação da Agravante.

Do exposto, conhecido do recurso de agravo de instrumento, submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu provimento ; cassando-se a decisão, ora fustigada; reconhecendo a nulidade processual após o ato de f. 198; visando, por conseguinte, a republicação da intimação, a partir de quando iniciar-se-á a contagem do respectivo prazo.

É como voto.

Goiânia, 14 de julho de 2 016.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

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AGRAVANTE MEGASOFT INFORMÁTICA LTDA.

AGRAVADO MARIA DE FÁTIMA LEITE NERI

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO DA RECORRENTE. Conf. entendimento sedimentado pelo c. STJ, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas, em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação, bem como dos posteriores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 104994-97.2016.8.09.0000 (201691053589).

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador

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Alan S. de Sena Conceição e o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, substituto do Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente a Procuradora de Justiça Dra. Eliane Ferreira Favaro.

Goiânia, 14 de julho de 2 016.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

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