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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0104994-97.2016.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: MEGASOFT INFORMATICA LTDA, AGRAVADO: MARIA DE FATIMA LEITE NERI
Publicação
DJ 2074 de 22/07/2016
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01049949720168090000_0cd1d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO DA RECORRENTE.

Conf. entendimento sedimentado pelo c. STJ, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas, em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação, bem como dos posteriores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942254023/agravo-de-instrumento-ai-1049949720168090000-goiania