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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-14.2009.8.09.0042 FAZENDA NOVA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_01671841420098090042_67ac7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRADO.

Para configurar os crimes dos artigos 89 da Lei 8.666, e 1º, II, do Dec.-Lei 201, necessária a comprovação da vontade do agente de lesar os cofres públicos, bem como prejuízo decorrente do ato, o que não restou constatado. Precedentes STJ e TJGO. Recurso provido.

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para conhecer do apelo e dar-lhe provimento, para absolver João Batista de Medeiros, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942134263/apelacao-criminal-apr-1671841420098090042-fazenda-nova

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