Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 012XXXX-22.2016.8.09.0000 LUZIANIA

1 - REQUISITOS PARA A CLAUSURA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matérias já deliberadas em writ anterior. Precedentes da Corte.

2 - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Na esteira dos parâmetros definidos pelo CNJ via Ofício Circular 008/DMF/2010, referendado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás através do Ofício Circular nº 0042/2011/ASSJ, é de se admitir o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo quando já ultrapassados mais de 479 dias de custódia sem o término na formação da culpa, além da ausência de contribuição da defesa para tamanho elastecimento temporal. Inteligência do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 c/c art. 648, do CPP. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM LIBERATÓRIA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto do Relator.