jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-58.1998.8.09.0123 PIRACANJUBA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02026535819988090123_1040a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. SINGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE.

1) - A contratação com o Poder Público impõe, em regra, o prévio procedimento licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos previstos em lei, ex vi do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
2) - O mero enquadramento formal do serviço contratado no rol do art. 13 da Lei nº 8.666/93 não autoriza a inexigibilidade de licitação, sendo imprescindível a comprovação da notória especialização do profissional, a tornar-se totalmente inviável a competição, bem assim a singularidade do objeto, isto é, que os serviços a serem executados se revistam de alta complexidade, escapando do alcance do profissional médio, o que não restou caracterizado.
3) - In casu, houve a comprovação do prejuízo ao erário e da conduta, no mínimo, culposa dos requeridos, por ser evidente que o caso não era de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ademais, os serviços de contabilidade foram parcialmente prestados e, no tocante à assessoria jurídica, os valores pagos são exorbitante para a atuação em pouquíssimas demandas de interesse do Município de Piracanjuba, durante 7 (sete) anos. 4) - O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso não há qualquer vinculação da decisão proferida por aquele órgão e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, conforme expressa previsão do artigo 21, inciso II, da Lei 8.429/92. 5) - O reconhecimento de repercussão geral na análise do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 683235, quanto à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos municipais por ato de improbidade administrativa, não enseja o sobrestamento dos autos até o pronunciamento final da Suprema Corte, tendo em vista que o procedimento previsto no art. 543-B, §§ 1º e , do CPC/73 e art. 328 e seguintes do Regimento Interno do STF limita-se ao recurso extraordinário, devendo ocorrer por ocasião de seu juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem, o que afasta a possibilidade de suspensão do feito em apreço, mormente pela inexistência de determinação em sentido contrário. 6) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942107552/apelacao-civel-ac-2026535819988090123-piracanjuba

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-58.1998.8.09.0123 PIRACANJUBA

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-34.2016.8.09.0051

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-0