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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0275247-49.2014.8.09.0175 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA EGUES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2064 de 08/07/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
DES. IVO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_02752474920148090175_33d6e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. READEQUAÇÃO. DE OFÍCIO.

1 - Comprovadas autoria e materialidade dos crimes de roubo e corrupção de menor, mantém-se a condenação.
2 - Para a configuração do crime do art. 244-B do ECA, basta a prática da infração penal na companhia de menor de 18 anos, delito formal.
3 - Verificada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, impositiva a fixação da pena base no mínimo legal, de ofício. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e, de ofício, redimensionar a pena, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942107492/apelacao-criminal-apr-2752474920148090175-goiania