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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 685238220168090000 RIO VERDE

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
685238220168090000 RIO VERDE
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: DANILLO DOS SANTOS PERES CIRQUEIRA, PACIENTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DIAS
Publicação
DJ 2058 de 30/06/2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__685238220168090000_5a85a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELAS POSSÍVEIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELOS MAUS ANTECEDENTES. FUGA EMPREENDIDA APÓS A PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. É incomportável a insurgência contra a prisão temporária, quando o atual encarceramento do paciente baseia-se em novo aporte jurídico, ficando superada qualquer ilegalidade que supostamente pudesse existir na primeira constrição cautelar.
2. Demonstrada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a tutela da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, revelada pelas possíveis circunstâncias que permearam a execução do crime e pelos maus antecedentes, bem assim para a aplicação da lei penal, vez que o réu se encontra foragido, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental.
3. Uma vez não comprovadas as alegadas circunstâncias subjetivas favoráveis, sequer há possibilidade de análise sobre o tema para efeito de livramento provisório.
4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312, do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e o denegar, nos termos do voto do Relator.
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