Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0125237-62.2016.8.09.0000 GOIANIA

I- O fato de a instituição financeira estar em processo de liquidação extrajudicial ou falência não justifica, por si só, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível a comprovação da situação de ruína econômica.

II- Não há que se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais.

III- Ausente fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos em conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.