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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0491915-03.2011.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A, APELADO: ARLETE APARECIDA ALVES
Publicação
DJ 2024 de 10/05/2016
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_04919150320118090051_922d6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. Estando o acórdão objeto do Recurso Especial em divergência com entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e entendimento sumular, este deve ser reexaminado para adequação ao que foi decidido pela Corte Superior.
2. Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1058114/RS, bem como da súmula 472, do Superior Tribunal, mostra-se viável a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, hipótese em que a exclusão da exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual é medida que se impõe. RETRATAÇÃO EFETIVADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 491915-03 (201194919154), acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em efetuar o juízo de retratação para conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Ausente justificado o Dr. Marcus da Costa Ferreira, substituto do Desembargador Norival Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
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