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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0282943-45.2015.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS, IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO
Publicação
DJ 2044 de 10/06/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_02829434520158090000_c692c.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PROCURADOR PARA CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - MPC/GO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. EXISTÊNCIA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONCESSÃO SEGURANÇA. OFENSA DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Inconteste a legitimidade e a capacidade postulatória do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de contas do Estado de Goiás, detentor de personalidade judiciária, por meio de sua Chefia, para a defesa de prerrogativas, garantias, da integralidade de seus poderes e/ou competências/atribuições, isto é, de direitos que alcançam a órbita institucional.
2. É legítimo o Presidente do Tribunal de Contas do Estado para figurar no polo passivo deste writ por estar diretamente envolvido no processo de nomeação do Procurador-Geral de Contas, seja porque é quem encaminha a lista tríplice ao Governador para a devida escolha, seja porque o art. 15, inciso III da Lei n. 16.168, de 11 de dezembro de 2007, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dispõe que compete ao Presidente, além de outras atribuições, dar posse ao Procurador-Geral de Contas, o que lhe é atribuído também quando da investidura automática, conforme aplicação análoga do disposto no art. 6º, § 5º da Lei Complementar n. 25/98 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás).
3. O Governador Estado é autoridade legítima para este mandado de segurança, visto que, segundo disposição do art. 29-A da Lei n. 16.168, de 11 de dezembro de 2007, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de sua competência a nomeação do Procurador-Geral de Contas.
4. Constitui direito líquido e certo a nomeação e posse do Procurador-Geral de Contas, tendo em vista a vacância do cargo em face do término do biênio e a desistência dos demais Procuradores de ser reconduzido ou de serem empossados ao respectivo cargo. A ausência de nomeação do único Procurador indicado, no prazo legal, após a entrega da respectiva lista ao Governador do Estado, implica na infringência ao direito líquido e certo do impetrante. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Acórdão

A Corte Especial, por maioria de votos, superou as preliminares suscitadas. Votaram divergentes os desembargadores: Carlos Alberto França, Beatriz Figueiredo Franco e Nicomedes Domingos Borges (subst. do desembargador Norival Santomé), que refluiu do seu voto anterior (sessão 09/03/2016). No mérito, a Corte Especial, a unanimidade de votos, concedeu parcialmente a segurança, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que o Governador delibere sobre a lista, nos termos do voto do Relator.
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