Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20168090000 GOIANIA

1 - A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado exigir da parte postulante a devida comprovação.

2 - No caso, é admissível o deferimento da justiça gratuita ao espólio diante da comprovação da singeleza do monte a ser transmitido e, por conseguinte, a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.