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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20168090000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_746209820168090000_20ccb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. SINGELEZA DO MONTE. CONCESSÃO.

1 - A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado exigir da parte postulante a devida comprovação.
2 - No caso, é admissível o deferimento da justiça gratuita ao espólio diante da comprovação da singeleza do monte a ser transmitido e, por conseguinte, a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942089138/agravo-de-instrumento-ai-746209820168090000-goiania

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