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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 9823220168090000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 9823220168090000 GOIANIA
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS, AGRAVADO: SECOS E MOLHADOS BENTO COSTA LTDA E OUTROS
Publicação
DJ 2022 de 06/05/2016
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_9823220168090000_14820.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA.

A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SUA APRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

Acórdão

A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, agravo conhecido e provido, decisão reformada parcialmente, nos termos do voto do relator. V O T A R A M além do Relator, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Carlos Escher.
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