Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA: MS 024XXXX-04.2012.8.09.0006 ANAPOLIS

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0240627-04.2012.8.09.0006 ANAPOLIS

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: MUNICIPIO DE ANAPOLIS, APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Publicação

DJ 2017 de 29/04/2016

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

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Ementa

DAS NORMAS CONSUMERISTAS PERPETRADAS PELO FORNECEDOR. 7. .

.. A AçãO MANDAMENTAL NãO CONSTITUI MEIO ADEQUADO à PRETENDIDA ANULAçãO DA PENALIDADE PECUNIáRIA FIXADA NO SEGUNDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO O ACORDO FORMALIZA DO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA FOI OBJETO DE HOMOLOGAçãO JUDICIAL E SEU CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO é QUESTãO A SER DIRIMIDA NO JUíZO HOMOLOGATóRIO, DESCORTINANDO, NESTE PONTO, O DESINTERESSE PROCESSUAL. 8. REMESSA PROVIDA PARA DENEGAR A SEGURANçA. APELO PREJUDICADO.

Acórdão

DECIDE O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, PELOS COMPONENTES DA 1ª TURMA JULGADORA DA 3ª CâMARA CíVEL à UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A REMESSA, APELO PREJUDICADO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.