jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA: MS 024XXXX-04.2012.8.09.0006 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: MUNICIPIO DE ANAPOLIS, APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Publicação

DJ 2017 de 29/04/2016

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DAS NORMAS CONSUMERISTAS PERPETRADAS PELO FORNECEDOR. 7. .

.. A AçãO MANDAMENTAL NãO CONSTITUI MEIO ADEQUADO à PRETENDIDA ANULAçãO DA PENALIDADE PECUNIáRIA FIXADA NO SEGUNDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO O ACORDO FORMALIZA DO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA FOI OBJETO DE HOMOLOGAçãO JUDICIAL E SEU CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO é QUESTãO A SER DIRIMIDA NO JUíZO HOMOLOGATóRIO, DESCORTINANDO, NESTE PONTO, O DESINTERESSE PROCESSUAL. 8. REMESSA PROVIDA PARA DENEGAR A SEGURANçA. APELO PREJUDICADO.

Acórdão

DECIDE O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, PELOS COMPONENTES DA 1ª TURMA JULGADORA DA 3ª CâMARA CíVEL à UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A REMESSA, APELO PREJUDICADO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942085453/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-2406270420128090006-anapolis