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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0450562-97.2015.8.09.0000 QUIRINOPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: SANDOVAL NUNES FRANCO, IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO
Publicação
DJ 2017 de 29/04/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_04505629720158090000_944a7.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSCITADO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

A inconstitucionalidade do artigo 74, inciso II, alínea “b” do Código Tributário Estadual, revela-se questão prejudicial ao deslinde do presente feito, devendo a causa ser submetida à Corte Especial deste Sodalício, em respeito à cláusula de reserva de plenário, aplicando-se a Súmula Vinculante nº 10 do STF, os artigos 97da CF, 481, segunda parte, do CPC, e artigo 229, § 1º, do RITJGO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer a prejudicial de mérito e determinar a remessa dos autos à Corte Especial, tudo nos termos do voto do relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942085091/mandado-de-seguranca-ms-4505629720158090000-quirinopolis