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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-75.2016.8.09.0006 ANÁPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: GERSON MARQUE DA SILVA, Apelado: VALDEIR NARCISO PEREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03571497520168090006_811c2.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PSICOLÓGICOS. HOMICÍDIO PRATICADO PELO RÉU. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. ATO ILÍCITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. FACULDADE DO JULGADOR. AUTORIA INCONTROVERSA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUMIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não há que se falar suspensão da ação até o julgamento definitivo da ação criminal, em razão da facultatividade da medida (artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal) e uma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil).
2. A ocorrência de dano moral, em casos de morte de filhos, é presumido, dispensando-se a prova de sua existência.
3. Na espécie, deve ser mantida a verba indenizatória do dano moral fixada pelo juiz singular em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que atende à dupla finalidade da reparação (compensatória e penalizadora), mostrando-se razoável e proporcional, embora seja irreparável a perda de um filho. 3. Em interpretação do artigo 948, inciso I, do Código Civil1, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se exige, para fins de indenização, a comprovação das despesas havidas com funeral e sepultamento, por se tratar de fato notório que deve ser presumido (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1128637/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/05/2012). Precedentes desta Corte. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
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