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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: SALOMAO JOSE MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 2012 de 20/04/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_422731220168090000_b6629.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 42273-12.2016.8.09.0000 (201690422734)

Comarca de Goiânia

Agravante : Salomão José Miguel Ferreira dos Santos

Agravado : Governador do Estado de Goiás

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

R E L A T Ó R I O E V O T O

Cuida-se de agravo regimental interposto por Salomão José Miguel Ferreira dos Santos contra a decisão monocrática acostada às fls. 141/148, proferida em sede de mandado de segurança, impetrado pelo agravante contra ato acoimado ilegal atribuído ao Governador do Estado de Goiás.

A decisão recorrida declarou o Governador do Estado parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandamus e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Em sua peça recursal (fls. 149/160), o agravante, após defender a desnecessidade do preparo, por ser beneficiário da assistência judiciária, tece o relato dos fatos processuais e discorre acerca do cabimento do presente recurso à espécie.

Alega que o objeto principal do mandado de segurança é a

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nomeação e posse do agravante no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás e não sua convocação para o curso de formação, como asseverado na decisão recorrida, sendo esta uma consequência de sua nomeação.

Afirma ser o Governador a autoridade legitimada a figurar na polaridade passiva da presente ação mandamental, pois “a cópia do Diário Oficial, onde consta o Decreto de Nomeação de diversos aprovados no certame para o cargo de Soldado da Polícia Militar, mas que não traz em seu rol, o nome do Agravante, é assinado pelo Governador do Estado de Goiás” (fl. 155).

Continua advogando que “o Edital de convocação para o Curso de Formação, acostado ao DOC. 13, publicado pelo Comandante da Polícia Militar, só foi publicado, após a publicação do Decreto de Nomeação assinado pelo Governador do Estado de Goiás” (fl. 155).

Aduz que a Constituição Federal, em seu artigo 37, XII, disciplina competir ao Governador prover e extinguir cargos públicos estaduais.

Colaciona julgados com o escopo de socorrer o direito angariado.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática vergastada ou, subsidiariamente, a apreciação da insurgência pela Corte Especial, dando provimento ao recurso, para reformar a decisão e determinar o prosseguimento do feito.

Ausência de preparo.

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É o relatório. Passo ao voto.

De início, verifica-se a ausência de preparo do recurso em tela.

Compulsando os autos, conquanto afirme o impetrante/agravante terem-lhe sido deferidos os benefícios da assistência judiciária, a decisão monocrática recorrida não o fez, o que, a princípio, levaria ao não conhecimento do presente agravo regimental por ausência de preparo.

Contudo, analisando os documentos que acompanham a exordial, notadamente o contracheque acostado à fl. 37, verifico que o agravante não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual defiro-lhe os beneplácitos da assistência judiciária.

Como visto, cuida-se de agravo regimental interposto por Salomão José Miguel Ferreira dos Santos contra a decisão monocrática acostada às fls. 141/148, proferida em sede de mandado de segurança, impetrado pelo agravante contra ato acoimado ilegal atribuído ao Governador do Estado de Goiás , que declarou a autoridade acoimada coatora parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandamus e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

De uma leitura atenta das peças que compõem estes autos, e

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analisando uma vez mais as argumentações expendidas pelo recorrente, constato que este não trouxe qualquer fato novo que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado.

Com efeito, a inalterabilidade do decisum que excluiu o Governador do Estado de Goiás do polo passivo do mandado de segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito é medida que se impõe, restando afastada qualquer pretensão de alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, que ao consolidarem o seu atual entendimento, opõe-se frontalmente à pretensão do agravante.

Insta observar ainda que, dada a sua natureza, o agravo regimental/interno deve encerrar discussão restrita à adequação do posicionamento adotado pelo julgador aos preceitos do artigo 557, do Diploma Processual Civil, cabendo à parte agravante demonstrar, a contento, que a decisão foi proferida em desconformidade com os precedentes pretorianos, o que não foi feito na hipótese em apreço.

Sobre o assunto, aliás, Athos Gusmão Carneiro adverte que:

“Os argumentos da petição recursal devem impugnar direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo inclusive arguir que o caso concreto não admitiria a decisão singular; não basta à parte, simplesmente, repetir a fundamentação do recurso 'anterior'.” (in Poderes do relator e agravo interno: Artigos 557, 544 e 545 do CPC, Revista de Direito Processual Civil Genesis, vol. 17, julho/setembro 2000, p. 457/475).

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A meu sentir, os argumentos oferecidos pelo agravante não têm sustentação e não infirmam a decisão prolatada no âmbito do mandamus em voga, pelo que vale transcrever o que lá ficou consignado, submetendo-a ao órgão colegiado, verbis :

“Como visto, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Salomão José Miguel Ferreira dos Santos contra ato ilegal atribuído ao Governador do Estado de Goiás, com fulcro no artigo , LXIX, da Constituição Federal e Lei n. 12.016/09, consubstanciado na ausência de sua convocação ao curso de formação para o cargo de Soldado de Segunda Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás.

De início, verifico ter sido apontada como autoridade coatora no presente mandamus o Governador do Estado de Goiás, razão pela qual, com fulcro no artigo 9º-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tramita este writ perante a Corte Especial desta Casa.

Porém, desde já, registro não ser o Governador do Estado de Goiás parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, como passo a dispor.

Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado. No polo passivo, diz-se legítima a parte que deva suportar os efeitos de eventual acolhimento do pedido inicial. Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que pretende fazer valer em juízo - legitimidade ativa, e ser o sujeito passivo quem esteja obrigado a se submeter à

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sua vontade - legitimidade passiva.

Destarte, legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. Deste modo, tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e passiva o titular do interesse que resiste à pretensão.

Confira-se, sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis:

"Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da 'letigimatio ad causam' só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'". (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25ª ed., Forense, 1998, p. 57/58).

Por sua vez, leciona Fredie Didier Júnior:

“A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham regularmente os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária.

A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad

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causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. 13ª ed. Salvador, Ed. Juspodivm, 2011)

Conclui-se, portanto, que a parte somente é legítima para pleitear ou se sujeitar a alguma decisão judicial se, no primeiro caso, tem violado ou ameaçado algum direito que exsurge da relação tratada ou, no segundo caso, se leva a efeito a violação ou ameaça apontada como existente.

Em sede de ação mandamental, entende-se por autoridade coatora, de modo a determinar a legitimidade passiva do mandado de segurança, aquela que detém competência para praticar ou desfazer o ato impugnado, em caso de concessão do writ.

Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo o agente ou delegado do poder público que detiver, na ordem hierárquica, poder de decisão e atribuição funcional para a prática, tanto do ato atacado quanto daquele apto a corrigir-lhe, caso a ação ou omissão seja declarada abusiva ou ilegal.

Com efeito, na impetração do mandado de segurança deve figurar como impetrado, na condição de sujeito passivo, a autoridade pública que, por ação ou omissão, causar lesão jurídica ao administrado, sendo ela detentora de poderes funcionais para fazer cessar a ilegalidade, ou seja, que disponha de iniciativa e controle para o desfazimento do ato administrativo martirizante de direitos legalmente adquiridos.

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Na hipótese dos autos, depreende-se não haver nenhum ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás que possa, porventura, ter violado o alegado direito líquido e certo da parte impetrante.

No caso do Governador, a sua identificação como autoridade suprema do Poder Executivo, responsável pela sanção das leis estaduais, não lhe confere legitimação passiva ad causam para estrelar todo mandado de segurança em que se discuta a aplicação de norma local, tampouco lhe incumbirá a correção do ato, caso concedida a segurança.

A jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça já há muito tempo não discrepa dessa linha de raciocínio, ao pacificar que “a autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, não é aquela que edita normas genéricas, mas a que faz por aplicá-las em concreto” (STJ, 2ª Turma, RMS nº 4697/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, D.J. De 23.10.1995).

Ressalte-se, pois, que as atribuições do Governador do Estado de Goiás estão previstas no artigo 37, da Constituição Estadual, de onde se conclui que nem tudo está ao seu alcance direto, cabendo a diversos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo outras tarefas.

Nesse sentido eis os seguintes precedentes jurisprudenciais oriundos do augusto Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ORDEM CONVOCATÓRIA. ILEGITIMIDADE. GOVERNADOR DO ESTADO. 1. O que se busca com o presente mandado de segurança é que seja respeitada a ordem

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de classificação na nomeação para o Curso de Formação, como determinado em outro acórdão em que se discute o referido concurso. 2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. No presente caso, a Portaria nº 142/2011-CAF (fls. 86/87), que determinou a matrícula no curso de formação de oficiais, por força de liminar judicial, ato tido como coator, foi assinada pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, o que demonstra sua legitimidade como autoridade coatora. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no RMS 38.322/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO ESTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Detém a legitimidade passiva no mandado de segurança a autoridade que pode rever o ato tido por ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. 2. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no RMS 29.758/MA, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 22/06/2012)

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A propósito, confira-se os seguintes julgamentos levados a efeito perante a Corte Especial deste colendo Sodalício, em casos análogos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. 1 - Inexiste qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, pois a competência para apreciação do pedido de reinclusão ao quadro de acesso por antiguidade é do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2 - O julgamento do mandamus impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás é da competência fracionária de uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, de acordo com o artigo 14, inciso I, b, do RITJGO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 100946-03.2013.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/10/2013, DJe 1434 de 26/11/2013)

“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. I - Verificado vício na formação do polo passivo, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, imperioso proceder a exclusão da autoridade tida por ilegítima, remetendo-se os autos a uma das Câmaras Cíveis desse Tribunal.

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Exclusão do Governador do Estado do polo passivo. Remessa a 5ª Câmara Cível.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 251352-36.2013.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2014, DJe 1493 de 26/02/2014)

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. SIMVE (SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL). ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. 1 - Inexistindo qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, deve a autoridade indicada como coatora ser excluída do polo passivo do mandamus. 2 - O julgamento do mandamus impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás é da competência fracionária de uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, de acordo com o artigo 14, inciso I, b, do RITJGO. Ilegitimidade do governador do Estado de Goiás. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 435171-73.2013.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/04/2014, DJe 1544 de 19/05/2014)

Conclui-se, assim, que o Governador do Estado de Goiás não tem legitimidade processual para figurar como autoridade impetrada neste mandamus, à míngua de atribuição consistente na pretensa correção do suposto ato acoimado coator na ação mandamental em

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testilha, atinente às irregularidades apontadas pelo impetrante quanto à negativa de sua convocação para a participação de curso de formação em concurso visando o provimento de vagas de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás em detrimento de temporários e de candidatos em classificação posterior.”

Na realidade, o que o agravante busca é reabrir a discussão de matéria já ventilada e decidida, o que não se afigura possível na presente via regimental.

Eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) II - Deve ser desprovido o agravo regimental que apenas renova a discussão ocorrida, deixando de trazer novos fundamentos que venham justificar a reforma da decisão recorrida.” (TJGO 6ª Câm. Cív., AC nº 384114-51.2011.8.09.0011, j. de 27/08/2013, Rel. Des. Norival Santomé)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. (…) III - Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL” (TJGO, 1ª Câmara

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Cível, in AI nº. 260818-54.2013.8.09.0000, j. em 27/08/2013, Relª. Desª Amélia Martins de Araújo)

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREPARO. FOTOCÓPIA. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC. JUNTADA DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 5. Não apresentados fatos novos que justifiquem a reconsideração pleiteada, o improvimento do agravo regimental é medida que se impõe. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ” (TJGO, 4ª Câmara Cível, in AC nº 331972-52.2008.8.09.0051, j. de 22/08/2013, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva)

Na confluência do exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento , mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o meu voto.

Goiânia, 09 de março de 2016.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

Relator

/C10

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Comarca de Goiânia

Agravante : Salomão José Miguel Ferreira dos Santos

Agravado : Governador do Estado de Goiás

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

EMENTA: Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Concurso público para provimento de vagas de soldado da PMGO. Candidato aprovado dentro do cadastro de reserva. Nomeação, posse e convocação para curso de formação. Ilegitimidade passiva do Chefe do Poder Executivo verificada. Ausência de fundamento novo. I - É consabido que a autoridade a ser incluída na polaridade passiva do mandado de segurança deve ser aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane ordem para a sua prática. Inteligência do art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. II - In casu , infere-se que o impetrante pugna pela sua nomeação e convocação para a participação de curso de formação em concurso para provimento de vagas de soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás,

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alegando, para tanto, ter sido aprovado no cadastro de reserva do referido certame, ato de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar. III - Em assim sendo e em razão da ausência de indicação de outra autoridade coatora, imperiosa a exclusão do Chefe do Poder Executivo do polo passivo do writ e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. IV - Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum agravado, impõese o desprovimento do agravo regimental.

Agravo Regimental conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos o Agravo Regimental nos autos de Mandado de Segurança nº 4227312.2016.8.09.0000 (201690422734), da Comarca de Goiânia, figurando como agravante Salomão José Miguel Ferreira dos Santos e como agravado Governador do Estado de Goiás.

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ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Carlos Escher, Gilberto Marques Filho, Jeová Sardinha de Moraes, João Waldeck Félix de Sousa, Ney Teles de Paula, Norival Santomé, Kisleu Dias Maciel Filho, Nicomedes Domingos Borges, convocado em substituição ao Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, Gerson Santana Sintra, convocado em substituição ao Desembargador Francisco Vildon Valente, e as Desembargadoras, Beatriz Figueiredo Franco, Nelma Branco Ferreira Perilo e Elizabeth Maria da Silva.

Ausência ocasional dos Desembargadores Walter Carlos Lemes e Fausto Moreira Diniz.

Ausência justificada do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão o Doutor Spiridon Nicofotis Anyfantis, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Presidiu o julgamento o Desembargador Leobino Valente Chaves.

Goiânia, 09 de março de 2016.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

RELATOR

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