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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0103846-68.2011.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: BANCO DE BRASILIA S/A E OUTRO, APELADO: GEORGE WAGNER REBELLO TEIXEIRA E OUTRO
Publicação
DJ 2026 de 12/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
DES. ITAMAR DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_01038466820118090051_56986.pdf
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Ementa

DUPLO APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO VINCULADA DECORRENTE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1. Se o contrato de abertura de crédito em conta-corrente encontra-se vinculado à Cédula de Crédito Bancário é considerado título de crédito extrajudicial, por força dos artigos 26 e 28, da Lei nº 10.931/2004 e conforme decidido no julgamento representativo da controvérsia - REsp nº 1291575/PR.
2. Devem ser mantidos os juros remuneratórios limitados na sentença à taxa média de mercado.
3. Não tem interesse recursal a parte litigante se na sentença recorrida não foram revisados os encargos decorrentes da mora, bem como em relação àquela que apenas citou na inicial a variação das taxas contratuais e postulou pela limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, obtendo tal pretensão.
4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em consonância com os princípios da proporcionalidade e equidade. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942080750/apelacao-civel-ac-1038466820118090051-goiania