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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 019XXXX-44.2014.8.09.0107 MORRINHOS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MAIKON FERREIRA SILVA E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2033 de 23/05/2016

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_01918284420148090107_f0e60.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO DA DECRETAÇÃO DE PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO.

1. Não provada suficientemente a autoria dos fatos criminosos, relativamente aos apelantes, impõe-se a absolvição deles.
2. Não estando comprovada a origem ilícita da motocicleta e do veículo automotor, cabível a declaração de insubsistência do decreto de perda de bens em favor da União. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DE OFÍCIO, ESTENDIDO O EFEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A CORRÉU NÃO RECORRENTE, COM REDUÇÃO DA PENA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo de Charles Alves Soares e dar-lhe parcial provimento, a fim de absolvê-lo das acusações de tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa, com base no artigo 386, VII, CPP, revogando a decisão que o submetia às condições do regime semiaberto, mantida a apreensão da motocicleta, conhecer do recurso de Maikon Ferreira Silva e dar-lhe provimento, para determinar que lhe seja restituído seu veículo automotor e, de ofício, absolver Maikon Ferreira da Silva das acusações de tráfico e associação para o tráfico, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, também revogando a decisão que o submetia às condições do regime semiaberto, e, por fim, estender o efeito absolutório, tão só quanto ao crime de associação para o tráfico, a Gilson Moreira de Menezes, reduzindo sua pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, acrescida de 416 dias-multa, no mínimo legal, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942078725/apelacao-criminal-apr-1918284420148090107-morrinhos

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