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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 78303520168090000 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
78303520168090000 APARECIDA DE GOIANIA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: DENIS SILVA OLIVEIRA E OUTRO, PACIENTE: GENECY PEREIRA SANTOS
Publicação
DJ 2001 de 05/04/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__78303520168090000_2e14a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ATO PROCESSUAL NÃO ATACADO.

Seguindo à impetração informação de que decretada a prisão preventiva do paciente, em substituição à temporária, novo título prisional, não combatido pelo habeas corpus, não apontada nenhuma ilegalidade, a ordem mandamental deve ser denegada, posto que ausente constrangimento irregular a ser reparado. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
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