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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 757978220158090178 MAURILANDIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA, APELADO: BANCO BRADESCO S/A
Publicação
DJ 2001 de 05/04/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_757978220158090178_11110.pdf
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Inteiro Teor

Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi

APELAÇÃO CÍVEL Nº 75797-82.2015.8.09.0178 (201590757971)

COMARCA DE MAURILÂNDIA

APELANTE : SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA

APELADAS : BANCO BRADESCO S/A

RELATORA : DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. I- Aos contratos de financiamento há de ser admitida a possibilidade de revisão de suas cláusulas tidas como abusivas, com supedâneo no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (arts. 421 e 422, do Código Civil), pelo que deve ser avaliada a boa-fé ou a má-fé da parte somente após examinar as provas produzidas nos autos e não por perfunctória análise da inicial. II- Há interesse processual quanto existe a necessidade de a parte recorrer-se ao Judiciário para a solução do conflito de interesses bem como quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO

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E PROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. SENTENÇA CASSADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA, contra sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de Maurilândia, Felipe Morais Barbosa, nos autos da Ação Revisional ajuizada pelo ora apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Conforme consta da inicial, as partes firmaram um contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 42.267,36 (quarenta e dois mil reais, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 880,57 (oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) cada uma.

A parte final sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:

“(...) Isto posto, com arrimo o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento. Noutro giro, no que tange à ação revisional, EXTINGO o processo, sem

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resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do mesmo Digesto Processual.

Dada a sucumbência do requerente, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno-o a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), condenando-o ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos de processo e baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se” (Fls. 48/53).

Irresignado com o teor da sentença, o autor interpôs

apelação cível às fls. 48/56. Em suas razões, relata os fatos e alega que a

sentença cerceou seu direito constitucional de acesso à Justiça, sustentando que

não nega pagar a dívida, mas procura pagar a mesma de uma maneira

legalmente amparada, em razão do desequilíbrio contratual.

Destacou que está presente a boa-fé e faz jus à revisão

das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua

revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente

onerosas.

Cita jurisprudência em reforço de seus argumentos e, a

final, pugna pelo conhecimento e provimento recursal com a cassação da

sentença monocrática.

Preparo realizado à fl. 319.

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Ausência de contrarrazões, tendo em vista que não foi

formada a angularização processual.

É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele

conheço.

Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo

557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei nº

9.756, de 17 de dezembro de 1998, o qual dispõe:

“Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”.

Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao

relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. Sobre o tema,

prelecionam os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade

Nery:

“(...) O Relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de tribunal superior. (...). A norma autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática (...)” (in Código de Processo Civil

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Comentado e legislação extravagante, atualizado até 17 de fevereiro de 2010, 11ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, pág. 1002) (grifei).

Diante disso, passo à análise das razões recursais.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, ocasionada pela quebra do dever de lealdade e boa-fé por parte do autor, ao ajuizar ação revisional, após o pagamento de apenas quatro parcelas dentre as quarenta e oito contratadas.

A princípio, vale registrar que a sentença recorrida fundou-se na violação pela parte contratante (autor) ao princípio da boa-fé objetiva, afastando o seu interesse de agir em razão do frontal abuso do direito subjetivo.

Ressalto, de início, que o interesse processual representa o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional.

A necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando a parte não pode atingir seu objetivo por outro modo lícito, exigindo-se, dessa forma, a adoção da via judicial. Por sua vez, a utilidade representa a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore sua condição jurídica.

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Com efeito, a junção entre necessidade e utilidade,

demonstra a presença da condição da ação, consubstanciada no interesse de

agir.

Sobre o tema, esclarecedora é a lição de VICENTE

GRECO FILHO, verbis:

“O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Não se indaga, pois, se o pedido é legítimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral. Basta que seja necessário, isto é, que o Autor não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual. Faltará interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável,como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário. De regra, o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça com as próprias mãos. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação.” (Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. I, Editora

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Saraiva, 12ª Ed., p. 80/81).

No caso em exame, vê-se que a pretensão da recorrente é revisar o contrato firmado com a instituição financeira, ao argumento de ser necessária a declaração de onerosidade excessiva do contrato, à vista que os termos pactuados encontram-se em desarmonia com a legislação pertinente.

Destarte, diante da possibilidade de constatar-se a presença de cláusulas abusivas, torna-se imprescindível a intervenção jurisdicional para declarar ou não a sua nulidade.

Demais disso, o simples fato de o apelante ter pago somente quatro das parcelas do contrato em um total de 48 (quarenta e oito) não assegura a consequência jurídica de que, pela ausência de boa-fé, fica-lhe vedado pleitear a revisão das cláusulas contratuais, uma vez que não se pode proibir aquele que pagou reduzido número de parcelas de ter o regulamento negocial submetido à análise do Poder Judiciário.

Deste modo, não é razoável que o autor seja merecedor de punição, impedindo que o contrato seja submetido ao controle do Poder Judiciário para conferir-lhe a solução do conflito.

Colaciono julgados desta Corte, que sugere ao magistrado o julgamento da causa, quando posta em discussão possível onerosidade excessiva, que impede o cumprimento satisfatório do contrato.

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A propósito, confiram-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO REVISIONAL. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS CONTRATADAS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DESCARACTERIZADO. Não pode o Poder Judiciário impedir a propositura de ação de consignação em pagamento c/c pedido revisional, considerando o fato do devedor ter pago apenas três parcelas contratadas, vez que tal conduta não ofende o princípio da boa fé objetiva, não podendo ser negado o direito constitucional de obter a prestação jurisdicional (art. , XXXV, da CF), bem como a possibilidade de consignar em juízo os valores devidos (art. 890 do CPC). APELO PROVIDO.” (TJGO, AC 284990-33.2015.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2016, DJe 1969 de 16/02/2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE BO -FÉ OBJETIVA E INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1- Não há falar em ausência de interesse de agir, quando se verificar que o autor da demanda tem necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito em ver revisadas as cláusulas contratuais que o colocam em extrema desvantagem diante da negociação realizada. 2- A cassação da sentença que extingue o feito, com o indeferimento da inaugural, com fundamento na ausência de boa-fé e interesse de agir, é medida que se impõe, ante a garantia constitucional do direito de ação. Inteligência do artigo , XXXV, da Constituição da República. APELO CONHECIDO E

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PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 137517-21.2013.8.09.0178, Rel. Des. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/10/2015, DJe 1899 de 28/10/2015).

“APELAÇÃO. REVISIONAL C/C CONSIGNA TÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE BO -FÉ. INTERESSE PRO CESSUAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1 - O interesse processual atende ao binômio necessidade e adequação, sendo certo que todo aquele que se considerar titular de um direito lesado ou ameaçado poderá ir à juízo em busca de proteção. 2 - O direito de ação é a todos constitucionalmente assegurado, não justificando ser a petição inicial indeferida ao argumento de falta de boa-fé objetiva. 3 - Recurso provido. Sentença cassada para oportunizar o desenvolvimento do feito na origem.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 78271-66.2012.8.09.0134, Relª Desª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/08/2015, DJe 1850 de 18/08/2015).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. QUANTIDADE DE PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. OFENSA À BO -FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão contratual com o intuito de manter o equilíbrio entre as partes contratantes e possibilitar a anulação das cláusulas consideradas abusivas. 2 - Demonstrado o interesse de agir, que advém da alegada necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obter a revisão de

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cláusulas contratuais, mediante a utilização do meio processual adequado, não há falar em extinção do feito sob o fundamento de reduzido número de parcelas pagas, hipótese não prevista em lei. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 449460-65.2011.8.09.0134, Relª Drª DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/02/2015, DJe 1741 de 06/03/2015).

“AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO DE SEIS PARCELAS DO CONTRATO. BOA FÉ OBJETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. 1 - A sentença que extinguiu o feito em razão do pagamento de seis prestações do contrato, inviabilizou o direito de acesso à justiça bem como a obtenção do pronunciamento judicial sobre a existência ou não de cláusulas abusivas no contrato em discussão (art. , XXXV, CF), e por este motivo, deve ser cassada, para que seja determinado o prosseguimento do processo e dirimido o conflito existente (art. , XXXV da Constituição Federal). 2 -Em sede de agravo interno, incomportável o debate de teses sem nítida demonstração de fato novo a ensejar a mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática, mormente por versar o recurso sobre matéria pacificada neste Tribunal. Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 16689-02.2011.8.09.0134, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/01/2015, DJe 1721 de 04/02/2015).

Destaca-se, por oportuno, os seguintes julgados dos

Tribunais de de Justiça do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais:

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“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE BO -FÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISÃO POSSIBILIDADE. INDEPENDENTE DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. APELO PROVIDO.” (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70032857641, DE SANTA MARIA, REL. DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR, J. 26.5.2010).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE. - É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas contratuais abusivas, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo a revisão apenas a fatos extraordinários e imprevisíveis.” (TJMG, Número do processo: 1.0024.09.632712-7/001 (1) Relator Des. PEDRO BERNARDES Data do Julgamento: 18/05/2010 Data da Publicação: 31/05/2010).

Destarte, a sentença que indeferiu a inicial sem a devida

análise do mérito da causa, merece ser cassada.

Além do mais, a mensuração segura da existência de boa

fé ou de má fé, só é possível com o cotejo de provas produzidas entre as partes,

por contato do julgador com os sujeitos da relação processual e não com

simples análise prematura da petição inicial e dos documentos que a

acompanham, como fez o Juízo a quo.

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Quanto ao interesse processual, verifica-se que a ação intentada atende os pressupostos da necessidade e utilidade bem como vai ao encontro do exercício do direito à revisão contratual, com fundamento no artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, na qual não está condicionado ao adimplemento, parcial ou total, do contrato em que possam estar inseridas cláusulas abusivas.

o teor do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento para o fim de cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

É como decido.

Intime-se.

Goiânia, 17 de março de 2016.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

103/CR

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