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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MAVONE AUGUSTO SOUSA CAMPOS E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 916 de 04/10/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_02771271820108090175_a7539.pdf
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 277127-18.2010.8.09.0175 (201092771271)

COMARCA: GOIÂNIA

2ª CÂMARA CRIMINAL

EMBAGANTES: MAVONE AUGUSTO SOUSA CAMPOS E OUTRO (S)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

RELATÓRIO E VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAVONE AUGUSTO SOUSA CAMPOS e LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA , qualificados nos autos, contra o acórdão proferido na apelação criminal nº 277127-18.2010.8.09.0175 (201092771271), sessão do dia 30 de agosto de 2011 (fs. 210/221).

Afirmam os embargantes que se encontram custodiados na Casa de Prisão Provisória, desde a prisão em flagrante, ocorrida no dia 27.07.2010, consoante certidões carcerárias de fs. 228 e 229.

Alegam que têm direito à “progressão para regime mais brando, ou aberto (domiciliar)” (sic), pois já cumpriram mais de um sexto da pena imposta na sentença, na qual foi fixado o regime inicial semiaberto.

Requerem o acolhimento dos embargos, para determinar a expedição de alvarás de soltura e o cumprimento da pena no Albergue.

É o relatório. Passo ao voto.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela defesa dos acusados Mavone Augusto Sousa Campos e Luiz Henrique Pereira de Sousa, no afã de ser-lhes concedida a progressão do regime prisional, com a consequente expedição de alvarás de soltura.

Dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal que “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.

Sobre o tema, leciona Júlio Fabbrini Mirabete:

“Ambiguidade existe quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Há obscuridade quando não há clareza na relação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. Pode também haver contradição, em que afirmações da decisão colidem, se opõem. Podem elas existir, por exemplo, entre a motivação e a conclusão. Há omissão quando não se escreveu no acórdão tudo que era indispensável dizer.” (Processo Penal,

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16ª ed., Atlas, 2004, p. 724).

Com efeito, os embargos de declaração adstringem-se aos ditames do artigo 619 do Código de Processo Penal, devendo apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de forma efetiva, o que não demonstraram os embargantes.

Acrescente-se que a via eleita é imprópria para fins de progressão de regime prisional, pois a análise dos pressupostos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício compete ao juízo da execução penal, existindo o recurso próprio, qual seja, o agravo (art. 197 da Lei nº 7.210/84).

Sabe-se que os embargos de declaração “não se prestam à majoração de argumentos existentes no acórdão, mormente para resolver questão que não foi objeto de específico pedido por parte da defesa quando da apelação aviada, sendo, na verdade, utilizados como meio de agregar novos argumentos a serem dirimidos fora do prazo legalmente admitido.” (TJ-MG, Embargos de Declaração nº 1.0024.07.500223-8/002 (1), rel. Des. JUDIMAR BIBER, publicado em 16/01/2009).

Ressalte-se, ademais, não ser comportável tal discussão nessa via, ainda que a título de habeas corpus (de ofício), consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício:

tanto, não se compatibiliza com a via do 'habeas corpus', ação de rito sumário que demanda prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.” (STJ, Relator Ministro PAULO MEDINA, 'Habeas Corpus' nº 34876/SP, DJ 28.02.2005).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 'HABEAS CORPUS'. OMISSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. (…) INADMISSIBILIDADE. Qualquer matéria atinente aos autos de execução penal, seja progressão de regime ou nulidade de decisão ali posta, requerem uma análise mais aprofundada do contexto probatório, cujo procedimento não condiz com a via escolhida, existindo o recurso próprio, qual seja o agravo, máxime quando o direito pretendido não se mostra claro e delineado. Inexistência de omissão. EMBARGOS REJEITADOS." (TJ-GO, HC 29605-7/217, Rel. Des. PRADO, 2ª Câmara Criminal, DJe 15103 de 11/10/2007).

Nessa guisa, conquanto refiram-se os embargos à hipótese legal de omissão, seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência da imperfeição referida, nem para qualquer outra, dentre as mencionadas no art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, é de rigor a rejeição do recurso, conforme os julgados:

“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo

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extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida ” (STJ, Edcl no AgRg no Ag 711733/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 27.08.2007, p. 298) (Negritei).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. (...) 1 - Mesmo quando opostos visando a prequestionamento, os embargos declaratórios devem se restringir às hipóteses elencadas no artigo 619, do CPP. 2 – Não ocorrendo a omissão apontada no acórdão, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos . Embargos rejeitados”. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. HUYGENS BANDEIRA DE MELO, Apelação Criminal nº 32.952-2/213, DJ 163 de 28.08.2008) (Negritei).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, máxime por não incidente qualquer das hipóteses alinhavadas no artigo 619 do Código de Processo Penal.

É como voto.

Goiânia, 20 de setembro de 2011.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 277127-18.2010.8.09.0175 (201092771271)

COMARCA: GOIÂNIA

2ª CÂMARA CRIMINAL

EMBAGANTES: MAVONE AUGUSTO SOUSA CAMPOS E OUTRO (S)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm por escopo dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado, não se prestando à análise de pedido de progressão de regime prisional, que sequer foi objeto da apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 277127-18.2010.8.09.0175 (201092771271) , da Comarca de Goiânia, figurando como embargante MAVONE AUGUSTO SOUSA CAMPOS E OUTRO (S) e

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embargado MINISTÉRIO PÚBLICO.

A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora.

Sem custas.

V O T A R A M , além da Relatora, os Desembargadores Leandro Crispim e José Lenar de Melo Bandeira, que completou a Turma Julgadora, em virtude das férias do Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

A sessão foi presidida pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Esteve presente à sessão o Procurador de Justiça José Fabiano Ito.

Goiânia, 20 de setembro de 2011.

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Relatora

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