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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-18.2010.8.09.0175 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_02771271820108090175_a7539.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Os embargos de declaração têm por escopo dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado, não se prestando à análise de pedido de progressão de regime prisional, que sequer foi objeto da apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Acórdão

A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942070134/apelacao-criminal-apr-2771271820108090175-goiania