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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0277127-18.2010.8.09.0175 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MAVONE AUGUSTO SOUSA CAMPOS E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 916 de 04/10/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_02771271820108090175_a7539.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Os embargos de declaração têm por escopo dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado, não se prestando à análise de pedido de progressão de regime prisional, que sequer foi objeto da apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Acórdão

A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942070134/apelacao-criminal-apr-2771271820108090175-goiania