jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0512191-55.2011.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, APELADO: MEIRILENE DOS SANTOS
Publicação
DJ 1996 de 29/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_05121915520118090051_16362.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C PEDIDO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. NÃO AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRAZO CARENCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

I - Aplica-se nos contratos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor o princípio constitucional da isonomia, ao interpretá-los de maneira mais favorável ao consumidor, para que se tenha por reequilibrada a relação jurídica.
II. Trata-se de cláusula contratual abusiva aquela que prevê carência, quando o tratamento de urgência/emergência é necessário à proteção da vida da segurada.
III - Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942069838/apelacao-civel-ac-5121915520118090051-goiania