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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A SECAO CIVEL
Partes
SUSCITANTE: JD DA 2A VARA CIVEL CRIMINAL FAZENDAS PUBLICAS REGISTRO PUBLICO E AMBIENTAL, SUSCITADO: JD DA 1A VARA CIVEL CRIMINAL FAMILIA SUCESSOES INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA
Publicação
DJ 1928 de 11/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
DES. CARLOS ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CC_01351016120158090000_6322b.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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CONFLITO (201591351014 DE ) DE NERÓPOLIS COMPETÊNCIA Nº 135101-61.2015.8.09.0000 SUSCITANTE JD DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL FAZENDAS PÚBLICAS

REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE SUSCITADA NERÓPOLIS JD DA 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL FAMÍLIA SUCESSÕES RELATOR INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NERÓPOLIS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

SEÇÃO 2ª CÍVEL

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Nerópolis, Drª. Lúcia do P. S. Carrijo Costa , tendo como suscitada a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal, Família e Sucessões, e Infância e Juventude da comarca de Nerópolis, Drª. Vanessa Rios Seabra , entendendo ser da competência da 1ª Vara, e não da 2ª Vara daquela comarca, processar e julgar as ações previdenciárias propostas em desfavor do INSS.

A ilustre magistrada suscitante alega, em suma, ser o caso de distribuir equitativamente

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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entre as varas cíveis os feitos previdenciários, nos termos do art. 1º da Resolução nº 001/2006 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, razão pela qual pede seja firmada a competência da 1ª Vara Cível para processar e julgar os autos de nº 201203947709, porquanto foram para aquele Juízo originariamente distribuídos (fls. 02/06).

Junta os documentos de fls. 07/17 em apoio às suas alegações.

Ouvida a respeito, a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Osvaldo Nascente Borges, entende ser o caso de declarar competente a 2ª Vara da comarca de Nerópolis (fls. 46/49).

É, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Primeiramente, a Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência nº 325634-11.2014.8.09.0000, aprovou a Súmula nº 11, segundo a qual compete ao TJGO apreciar os conflitos de competência relacionados a ações previdenciárias (fl. 41).

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Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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Assim sendo, observo ser o caso de julgar improcedente o presente conflito negativo de competência, por meio do qual a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Nerópolis, Drª. Lúcia do P. S. Carrijo Costa, sustenta ser da competência da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal, Família e Sucessões, e Infância e Juventude daquela mesma unidade judiciária, processar e julgar a ação previdenciária protocolada sob o nº 201203947709.

Contudo a jurisprudência recente e pacificada das duas Seções desta Corte é no sentido de ser da Vara da Fazenda Pública tal atribuição, porquanto é especializada em razão da matéria, nos termos do art. 30 do Código de Organização Judiciária, senão vejamos:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. MAGISTRADOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS. I - O entendimento da 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de que este Tribunal é competente para dirimir os conflitos de competência entre os seus magistrados, ainda que investidos de jurisdição federal, em prestígio à soberania administrativa - As ações em do que Poder o INSS Judiciário figure Estadual. como parte II devem ser julgadas pela Vara das Fazendas

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Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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Públicas domicílio da do Justiça segurado Estadual, não for quando sede da o foro Justiça do Federal, processar mas e julgar contar os com feitos vara especializada em que sejam parte para as Fazendas Públicas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJGO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 134949-13.2015.8.09.0000, Rel. DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, julgado em 17/06/2015, DJe 1810 de 23/06/2015) (grifei)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO FAZENDA ESTADUAL. DO AUTOR. Em COMPETÊNCIA razão da DA matéria, VARA DA a jurisprudência sentido da competência sedimentou das o Varas entendimento das Fazendas no Públicas previdenciários Estaduais em comarca para apreciação em que não de feitos houver Vara especializada Federal, . por CONFLITO se tratar DE COMPETÊNCIA de Vara IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJGO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 90471-17.2015.8.09.0000, Rel. DES. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, julgado em 20/05/2015, DJe 1793 de 27/05/2015) (grifei)

Nesse sentido, o aludido art. 1º da

Resolução nº 001/2006 do Conselho Superior da

Magistratura do Estado de Goiás deve ser interpretado

sistematicamente com o art. 30 do Código de

Organização Judiciária do Estado de Goiás, de modo que

na comarca com mais de uma vara cível, serão

distribuídas entre elas equitativamente as ações

previdenciárias, preferindo aquela que acumule a

matéria afeta à vara da fazenda pública.

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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Ante ao exposto, conheço e julgo improcedente o presente conflito negativo de competência , declarando a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Nerópolis para o processamento e julgamento da ação previdenciária protocolada sob o nº 201203947709.

É o voto .

Goiânia, 02 de dezembro de 2015.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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CONFLITO (201591351014 DE ) DE NERÓPOLIS COMPETÊNCIA Nº 135101-61.2015.8.09.0000 SUSCITANTE JD DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL FAZENDAS PÚBLICAS

REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE SUSCITADA NERÓPOLIS JD DA 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL FAMÍLIA SUCESSÕES RELATOR INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NERÓPOLIS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

SEÇÃO 2ª CÍVEL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL.

Em razão da matéria, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento no sentido da competência das Varas das Fazendas Públicas Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas.

ACORDAM os componentes da 2ª Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito de competência , nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, os Desembargadores Alan S. de Sena Conceição, Jeová Sardinha de Moraes, Fausto Moreira Diniz, Norival Santomé, Francisco Vildon José Valente, Sandra Regina Teodoro Reis, Olavo Junqueira de Andrade, Nelma Branco Ferreira Perilo e o Juiz Maurício Porfírio Rosa (subst. da Des. Elizabeth Maria da Silva).

Ausentaram-se, justificadamente, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Geraldo Gonçalves da Costa.

Presidiu a sessão o Desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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Presente o ilustre Procurador de Justiça

Dr. Wellington de Oliveira Costa.

Goiânia, 02 de dezembro de 2015.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

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