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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0134902-39.2015.8.09.0000 NEROPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A SECAO CIVEL
Partes
SUSCITANTE: JD DA 2A VARA CIVEL CRIMINAL FAZ PUBLICAS REG PUB E AMB DA COMARCA DE NEROPOLIS, SUSCITADO: JD DA 1A VARA CIVEL CRIMINAL FAMILIA SUCESSOES INF E JUV DA COMARCA DE NEROPOLIS
Publicação
DJ 1928 de 11/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
DES. CARLOS ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CC_01349023920158090000_dee62.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL.

Em razão da matéria, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento no sentido da competência das Varas das Fazendas Públicas Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Acórdão

ACORDAM os componentes da 2ª Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942033182/conflito-de-competencia-cc-1349023920158090000-neropolis