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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 040XXXX-16.2014.8.09.0003 ALEXANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: EDUARDO RIBEIRO PEIXOTO

Publicação

DJ 1964 de 05/02/2016

Julgamento

15 de Dezembro de 2015

Relator

DES. IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_04050891620148090003_000a6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343. MANUTENÇÃO. PENAS ALTERADAS DE OFÍCIO.

1. Não comprovada a excessiva quantidade de drogas, deve o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ser mantido em seu grau máximo. Precedente do TJGO.
2. Constatado equívoco na análise das penas, impõe-se correção de ofício. Recurso desprovido. Penas alteradas de ofício e retificado erro material da sentença.

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mas, de ofício, readequar as penalidades, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942029181/apelacao-criminal-apr-4050891620148090003-alexania