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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0311533-32.2015.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: MONICA LINHARES REGO LIMA, IMPETRADO: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1913 de 19/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
DES. GERSON SANTANA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_03115333220158090000_f8c72.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO À IMPETRANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1 - A inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída, é matéria que se confunde com o mérito do mandamus, devendo, pois, ser examinada em conjunto com este último.
2 - A desclassificação da impetrante está de acordo com as regras do certame, ao passo que a eventual realização de nova avaliação física coadunaria na inobservância do Princípio da Isonomia, haja vista que os demais candidatos foram submetidos à etapa única de teste físico. SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, Des. Itamar de Lima e o Des. Walter Carlos Lemes. Ausente ocasional o Dr. Fernando de Castro Mesquita (subst. Desa. Beatriz Figueiredo Franco).
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