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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: FABIO MENDANHA CASTILHO E OUTROS, AGRAVADO: COMPANHIA GOIANA DO OURO
Publicação
DJ 1967 de 12/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03308918020158090000_9a362.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Norival Santomé

6ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 330891-80.2015.8.09.0000 (201593366922) COMARCA DE ITAPACI

AGRAVANTE FABÍO MENDANDA CASTILHO E OUTROS

AGRAVADO COMPANHIA GOIANA DO OURO

RELATOR MARCUS DA COSTA FERREIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

R R E E L L A A T T Ó Ó R R IO IO E E V V O O T T O O

Agravo de Instrumento de fls. 02/08: com pedido de efeito suspensivo, interposto por FÁBIO MENDANHA DE CASTILHO E OUTROS , contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Itapaci, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Krede, nos autos da ação ordinária movida por COMPANHIA GOIANA DE OURO.

A decisão agravada nomeou perito para prova pericial e rateou as despesas das mesmas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento).

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6ª Câmara Cível

Irresignado, argumenta que o Código de Mineracao, Decreto 62.934/68, prevê que os honorários do perito nomeado deverão ser suportados pelo titular da pesquisa, razão pela qual, estabelecido o valor dos honorários deverá a parte responsável, Companhia Goiana de Ouro, ser intimada para se manifestar a respeito e depositá-los.

Também, diz que o Código de Processo Civil, segue a mesma determinação, ao imputar exclusivamente à parte autora que remunere o perito quando a prova técnica tiver sido requerida “ por ambas as partes ou determinado de ofício pelo Juiz”, art. 33, caput.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo à decisão eis que

presentes os requisitos.

o final, pede o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão a fim de que os honorários do expert ora nomeado para a avaliação da renda pela ocupação e indenização por prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa de minérios na propriedade dos agravantes sejam pagos, apenas pela agravada.

Preparo visto às fls. 09.

Documentos juntados às fls. 10/138.

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6ª Câmara Cível

Decisão Liminar de fls. 140/143: Deferiu efeito suspensivo.

Informações prestadas pelo Magistrado a quo de fls. 146/147.

Contrarrazões da agravada de fls. 153/157: pela manutenção do decisum, ante a existência do manejo da ação autônoma por meio de reconvenção, culminando na existência de 2 (dois) autores, tanto da ação originária, quanto da reconvenção.

Manifestação da Procuradoria de Justiça às fls. 163/166: pelo conhecimento e provimento do recurso, por entender que existe legislação específica que regula a matéria, que deixa expresso o ônus destinado aos honorários periciais.

É o relatório. Decido .

Nas razões explanadas pela recorrente, narra que na ação principal, a agravada visa a instituição da servidão minerária e a antecipação da tutela para obterem a imediata imissão na posse provisória de 5% do imóvel.

Após a apresentação de defesa e reconvenção, onde busca a ora agravante a indenização e rendas previstas nos artigos 60 e 62 do Código de

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Mineração, inclusive na fase de pesquisa mineral, imperiosa se tornou a necessidade de realização de perícia para referido fim.

Decisão liminar ora agravada, deferiu a posse provisória da mineradora e a antecipação das despesas periciais rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para as partes, sob o argumento de que o pleito foi de ambos.

Limitando ao pedido das razões recursais no que concerne ao rateio das despesas com os honorários periciais, dessarte, é certo que, via de regra (art. 33 caput do CPC), que referido ônus incumbe à parte requerente da prova pericial, e como no presente caso, pleiteado tanto pela autora da ação principal e o autor na ação de reconvenção, a medida mais razoável seria a determinação de seu rateio.

Todavia, após análise detida dos autos, constato que ambas as ações dizem respeito a servidão mineraria e sua respectiva indenização, configurando portanto, exceção à regra do art. 33, do CPC, em razão da predominância das regras do Decreto-Lei 227/67, que se sobrepõe à norma geral, neste caso, por tratar-se de norma especial.

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Com efeito, dispõe o art. 27, X, do Dec.-Lei 227/67:

"Art 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:

(...)

X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa."

A partir da análise das determinações legais acima descritas,

que, aliás, são repetidos no Regulamento do Código de Minas (Decreto n.

62.934/68), resta claro que o ônus do pagamento dos honorários do perito,

nomeado para avaliar os danos e prejuízos causados pela lavra, cabe detentora do

direito minerário, que no presente caso, é a Companhia Goiana do Ouro, ora

agravada.

Ressalta-se, ainda, que por se tratar de norma especial,

esta sobrepõe-se à do art. 33 do CPC.

Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO A

RECURSO, determinando a reforma da sentença na parte que dispõe sobre o

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rateio dos honorários periciais, devendo assim, serem suportadas na sua integralidade pela Companhia Goiana do Ouro, ora agravada, conforme previsão expressa da legislação especial que rege a matéria (Decreto Lei 227/67, art. 27, inciso X).

Intimem-se.

Goiânia,

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

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AGRAVANTE FABÍO MENDANDA CASTILHO E OUTROS

AGRAVADO COMPANHIA GOIANA DO OURO

RELATOR MARCUS DA COSTA FERREIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. RECONVENÇÃO.

HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA MINERADORA. DECRETO-LEI 227/67. Em razão da sua especialidade, aplica-se o Decreto-lei 227/67 ao presente caso, posto que as ações versam sobre servidão minerária. O ônus do pagamento de honorários do perito nomeado cabe á Mineradora, detentora do direito minerário. Decisão reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Gabinete do Desembargador Norival Santomé

6ª Câmara Cível

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do

Agravo de Instrumento nº 330891-80, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e PROVER o agravo, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Dr. Wilson Safatle Faiad (substituto do Des. Jeová Sardinha de Moraes).

Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Santos.

Goiânia, 02 de fevereiro de 2016.

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

RELATOR

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