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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0330891-80.2015.8.09.0000 ITAPACI

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: FABIO MENDANHA CASTILHO E OUTROS, AGRAVADO: COMPANHIA GOIANA DO OURO
Publicação
DJ 1967 de 12/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03308918020158090000_9a362.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA MINERADORA. DECRETO-LEI 227/67.

Em razão da sua especialidade, aplica-se o Decreto-lei 227/67 ao presente caso, posto que as ações versam sobre servidão minerária. O ônus do pagamento de honorários do perito nomeado cabe á Mineradora, detentora do direito minerário. Decisão reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 330891-80, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER e PROVER o agravo, nos termos do voto do Relator.
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