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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0371419-59.2015.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, AGRAVADO: ACIOLY COELHO DE AZEVEDO E OUTROS
Publicação
DJ 1956 de 26/01/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03714195920158090000_61448.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 557DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

1. Autorizado está o Relator a proferir julgamento unipessoal quando o entendimento jurisprudencial dominante respaldar o seu posicionamento.
2. De acordo com precedentes do STJ, o julgamento do agravo regimental supre eventual irregularidade na aplicação do art. 557 do CPC, pois, nesta oportunidade, o recurso é reapreciado pelo órgão Colegiado.
3. A pendência de julgamento de agravo de instrumento em recurso especial não impede o cumprimento provisório de sentença, por não possuir efeito suspensivo.
4. Finda a liquidação da sentença, o caminho a seguir é o seu cumprimento pela parte vencida, sendo totalmente inconsistente a alegação de que o julgador agiu de ofício, ao determinar o ato.
5 . Não apontado qualquer argumento que possa derruir a decisão monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator . Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942023676/agravo-de-instrumento-ai-3714195920158090000-goiania